Recurso Extraordinário 0803207-07.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 08:11

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:43

INCONSISTENTE

03/07/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:36

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:20

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 12:35

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

16/07/2024, 08:11

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:43

INCONSISTENTE

03/07/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2014, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2017, 15:41

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:20

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 18:47

Negado seguimento ao recurso

26/02/2024, 18:47

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2024, 13:47

Processo Desarquivado

09/02/2024, 13:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/05/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

01/02/2019, 15:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

01/02/2019, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2018, 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal

28/08/2018, 09:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2017.

02/08/2017, 11:40

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2017.

02/08/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 12:53

INCONSISTENTE

26/07/2017, 11:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/07/2017, 15:41

Recurso Especial não admitido

19/07/2017, 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2017, 10:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

23/06/2017, 12:45

Processo Reativado

23/06/2017, 12:38

Baixa Definitiva

22/06/2017, 16:05

INCONSISTENTE

22/06/2017, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 13:26

Recebidos os autos

22/06/2017, 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2014, 16:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2014, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2014, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 23:09

Registrado para #{motivos_de_registro}

21/10/2014, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2014, 16:25

Juntada de Certidão

20/10/2014, 16:24

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2014.

20/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2014.

16/10/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2014, 12:00

Recurso extraordinário admitido

13/10/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2014, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2014, 12:00

Juntada de Certidão

16/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2014, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2014.

08/09/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2014, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2024, 18:47