Apelação Cível 0803207-07.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Paschoal Carmello Leandro

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Paschoal Carmello Leandro 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paschoal Carmello Leandro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

17/07/2024, 12:49

Recurso Eletrônico Baixado

17/07/2024, 12:49

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:24

Juntada de Certidão

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Todas as movimentações(107)

Certidão

17/07/2024, 12:49

Recurso Eletrônico Baixado

17/07/2024, 12:49

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:24

Documentos

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Juntada de Certidão

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Juntada de Ofício

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Juntada de Certidão

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Documento Digitalizado

16/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:23

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Juntada de Ofício

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:50

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:44

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:44

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:44

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:44

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:44

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:43

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:43

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:43

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:43

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:43

Baixa Definitiva

16/07/2024, 08:06

Incidente em Processamento

04/07/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 12:00

Incidente em Processamento

18/06/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 12:00

Ciência da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/06/2014, 12:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/06/2014, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/06/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2014.

06/06/2014, 12:00

Juntada de Certidão

06/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2014, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2014, 12:00

Não-Provimento

05/06/2014, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2014, 12:00

Julgado

03/06/2014, 12:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

03/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2014, 12:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

03/06/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2014.

29/05/2014, 12:00

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor

21/05/2014, 12:00

Conclusos para decisão

21/05/2014, 12:00

Despacho para Inclusão em Pauta

21/05/2014, 12:00

Incluído em pauta para 21/05/2014 12:00:00 local.

21/05/2014, 12:00

Expedição de Relatório

20/05/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2014, 12:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/02/2014, 12:00

Conclusos para decisão

24/02/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2014, 12:00

Juntada de Certidão

14/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2014, 12:00

Distribuído por prevenção

12/02/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

12/02/2014, 12:00

Conclusos para decisão

12/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2014, 12:00

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Todos os documentos(46)

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Despacho

•14/02/2014, 13:38

Despacho

•21/05/2014, 17:16

Acórdão

•05/06/2014, 09:08

Despacho

•16/07/2024, 17:43

Acórdão

•16/07/2024, 17:44

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 20:24

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 20:24

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 20:24