Recurso Extraordinário 0803207-07.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/07/2024, 08:11

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:43

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EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB/MS 6964•Representa: PASSIVO

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

INCONSISTENTE

03/07/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:36

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:20

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 12:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2014, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2017, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2024, 18:47

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