Cumprimento de sentença 0801079-13.2020.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801079-13.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 17379A/MS) Advogado: Landulfo de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 54418/MG) Embargado: Ramão da Conceição Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso de Apelação, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes Embargos de Declaração a existência de omissão, obscuridade e erro material no acórdão proferido na Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão, erro material ou de obscuridade na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801079-13.2020.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 17379A/MS) Apelado: Ramão da Conceição Rodrigues Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ POR ACIDENTE - CONHECIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO - FALSO ESTIPULANTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112, DO STJ- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de total procedência proferida em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, tendo como objeto a Apólice de Seguro de Vida em Grupo, com cobertura para Invalidez por Acidente. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o valor da indenização (se deve ser aplicada a Tabela da SUSEP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a utilização do Certificado de Seguro, cumpre esclarecer que foi o documento apresentado pelo próprio autor na inicial, ou seja, as coberturas contratuais eram de seu conhecimento prévio e, apesar da inversão do ônus da prova, a parte ré sequer trouxe aos autos o contrato firmado (documento essencial para o julgamento do litígio, especificamente para apuração das cláusulas limitativas supostamente existentes e valor da indenização devida). 4. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Na falta de clareza do Certificado de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), e da constatação de que se trata de falso estipulante, não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela da SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais - conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na no Certificado de Seguro, que é o documento entregue ao consumidor no ato da contratação. Inaplicabilidade do Tema 1.112, do STJ. 6. Quanto ao valor indenizatório devido, no Certificado de Seguro (que, como dito alhures, foi trazido aos autos pelo próprio autor), consta que, em caso de Invalidez por Acidente, a cobertura é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, restando impossível averiguar a existência de qualquer limitação contratual por falta de juntada do contrato (inclusive no tocante à origem ocupacional ou não da incapacidade) e do valor indenizatório devido (inclusive acerca de eventual gradação), a indenização devida é a constante do Certificado de Seguro para "Invalidez por Acidente". Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Acórdão - Apelação Cível nº 0801079-13.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

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