Cumprimento de sentença 0801416-79.2022.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801416-79.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Paula Sanches Rodrigues Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 24135A/MS) Recorrido: Sirlene Rodrigues Rossi da Silva & Cia Ltda Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) E M E N T A -RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO -FALHA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA - IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM QUE OS FATOS OCORRERAM DE FORMA DIVERGENTE DA ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. Em analise ao acervo probatório coligido nos autos, evidente que a pretensão inicial é improcedente. A autora, ora recorrente, alega ter sido submetida a uma situação vexatória devido a uma falha na prestação de serviços do estabelecimento réu, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Ela afirma que, no dia 06/05/2022, ao realizar compras em um supermercado, foi informada de um "erro" no pagamento ao passar seus itens pelo caixa, sendo forçada a abandonar suas compras e deixar o local. Após sair do estabelecimento, a autora constatou que o valor correspondente às compras havia sido debitado de sua conta bancária, o que significa que pagou por itens que não conseguiu levar para casa. A recorrente argumenta que o incidente ocorreu na presença de outros consumidores, expondo-a a evidente humilhação, e, portanto, acredita que deve ser compensada pelos danos sofridos. Forçoso reconhecer que a pretensão autoral está pautada em situação ilusória e falaciosa que desvirtua de modo considerável da realidade dos fatos. Conforme bem apontado em sentença, a recorrida logrou êxito em comprovar que na data dos fatos narrados na inicial, não ocorreu qualquer situação vexatória relacionada à autora. Quanto aos fatos efetuou a juntada de vídeo do sistema de monitoramento interno que está com o formato de dia e mês invertido, seguindo o padrão americano (como em grande maioria de vídeos extraídos de sistema de vigilância), que explicita que não houve qualquer entrave na compra realizada pela autora, sendo que não houve impedimento de levar as compras e, de igual modo, não houve débito indevido no cartão. Da mesma forma, a análise do vídeo anexado aos autos revela que os produtos listados na nota de R$ 239,60 (fl. 55), correspondem exatamente aos itens exibidos na filmagem, que foram passados pelo caixa em igual ordem. Comprovada, no mínimo, a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de induzir o Juiz em erro no caso, caracterizando-se alitigânciade má-fé. O processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes (CPC, art.77). A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de idéias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. Por via de consequência, é evidente que a conduta da parte autora caracterizoulitigânciade má-fé passível demulta, tendo em vista que pretendia indenização atribuindo à requerida que sabia não ter ocorrido, o que constitui uso do processo para atingir objetivo ilegal, com alteração da verdade dos fatos, nos termos do art.80,IIeIII, doCPC. Logo, necessária acondenaçãoda parte autora, deofício, ao pagamento damultaporlitigânciae má-fé, arbitrada em 8% (seis por cento) do valor da causa, com fundamento no81doCPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801416-79.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos ante a concessão da assistência judiciária gratuita, o que faço nesta oportunidade, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

07/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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