Procedimento Comum Cível 0801588-20.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 69.197,07

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

AGROPECUARIA TERRA NOBRE LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE FIGUEIRãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RANIERO

OAB/SP 274574·CPF·Representa: Autor

CLÓVIS HENRIQUE DE MOURA

OAB/SP 152679·CPF·Representa: Autor

ADIB CHEIDDI NETO

CPF·Representa: Autor

LUCAS STROPPA LAMAS

OAB/MS 20898·CPF·Representa: Réu

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:33

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:57

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:01

Conclusos para despacho

05/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:14

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:14

Transitado em Julgado em #{data}

25/03/2024, 12:00

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:33

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:07

Documentos

Despacho

•21/11/2019, 09:46

Interlocutória

•25/11/2019, 08:19

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:57

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:01

Conclusos para despacho

05/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:14

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:14

Transitado em Julgado em #{data}

25/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agropecuária Terra Nobre Ltda. Advogado: Carlos Eduardo Raniero (OAB: 274574/SP) Advogado: Clovis Henrique de Moura (OAB: 152679/SP) Apelado: Municipio de Figueirão Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Lucas Stroppa Lamas (OAB: 20898/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PATRIMÔNIO DE Acórdão - Apelação Cível nº 0801588-20.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2021, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/07/2021, 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2021.

11/06/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 12:44

Juntada de Petição de Apelação

06/04/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2021.

16/03/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 07:33

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:26

Recebidos os autos

09/03/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:47

Julgado improcedente o pedido

09/03/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 18:38

Conclusos para despacho

10/02/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 14:19

Expedição de Ofício.

05/02/2021, 18:51

Recebidos os autos

13/11/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:41

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

23/09/2020, 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

23/09/2020, 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

23/09/2020, 20:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 10:25

Expedição de Ofício.

09/09/2020, 18:48

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

04/09/2020, 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

04/09/2020, 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

04/09/2020, 20:50

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 15:06

Recebidos os autos

02/09/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 15:00

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 19:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2020.

08/07/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 14:19

Recebidos os autos

06/07/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:35

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 15:28

Recebidos os autos

01/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2020.

25/06/2020, 20:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 07:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.

24/06/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2020, 19:15

Expedição de Ofício.

09/06/2020, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.

09/06/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 16:15

Recebidos os autos

03/06/2020, 16:09

Decisão ou Despacho

03/06/2020, 16:09

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

28/04/2020, 20:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 07:41

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 18:34

Expedição de Ofício.

06/03/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.

02/03/2020, 20:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:54

Recebidos os autos

19/02/2020, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 09:03

Conclusos para despacho

06/02/2020, 12:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2019.

16/12/2019, 20:40

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:20

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2019, 14:06

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2019.

26/11/2019, 20:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 07:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 16:50

Recebidos os autos

25/11/2019, 08:19

Decisão ou Despacho

25/11/2019, 08:19

Conclusos para despacho

21/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 18:14

Recebidos os autos

21/11/2019, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 09:46

Realizado cálculo de custas

21/11/2019, 08:14

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 18:57

Conclusos para despacho

19/11/2019, 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

19/11/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 18:44

Realizado cálculo de custas

19/11/2019, 18:41

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 18:41

Despacho

•19/02/2020, 09:03

Interlocutória

•03/06/2020, 16:09

Despacho

•06/07/2020, 15:16

Despacho

•02/09/2020, 15:00

Despacho

•13/11/2020, 14:41

Sentença

•09/03/2021, 16:47

Despacho

•09/04/2024, 18:01