Apelação Cível 0801588-20.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 69.197,07

Orgao julgador

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGROPECUARIA TERRA NOBRE LTDA.

CNPJ 33.***.***.0001-33

Autor

MUNICIPIO DE FIGUEIRAO

CNPJ 07.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:13

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:13

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WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em #{data}

26/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 01:39

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 22:04

INCONSISTENTE

04/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/03/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/02/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/02/2024, 14:00

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 18:07

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