Procedimento Comum Cível 0821091-37.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 119.948,98

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de parte

03/07/2025, 03:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:58

Juntada de tipo de documento

25/04/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:13

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:17

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de parte

03/07/2025, 03:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:58

Juntada de tipo de documento

25/04/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 16:28

Interlocutória

•27/08/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:13

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:17

Realizado cálculo de custas

03/12/2024, 07:03

Realizado cálculo de custas

03/12/2024, 07:03

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 11:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 12:16

Realizado cálculo de custas

21/11/2024, 12:16

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:15

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 12:14

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ricardo Pinheiro de Lima - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Volus Tecnologia e Gestao de Beneficios Ltda - Brasilcard Adiant. Salarial - Diante dos esclarecimentos de págs. 694/695 e documentos apensos, e ainda diante da não insurgência da parte autora, ante a sua inércia, substitua-se Banco Santander S/A por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Quanto ao noticiado acordo, verifico que, não obstante indicar como acordante o autor Ricardo Pinheiro de Lima, vê-se que, em verdade, refere-se aos honorários sucumbenciais. Assim, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, retificando-se o pólo ativo a fim de constar Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa e pólo passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Com fundamento nos artigos 924, III e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada às págs. 679/680 e declaro extinta a obrigação, objeto nestes autos de Cumprimento de Sentença movida por Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Custas e honorários consoante acordado. No silêncio, as custas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), ressalvada a hipótese de Justiça gratuita. Providências necessárias e requeridas pelas partes. P.R.I. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. Intimação - ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), João Tomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Oscar Eduardo Rodriguez (OAB 71719/PR), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 33873A/MS) Processo 0821091-37.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:45

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:40

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:40

Homologada a Transação

26/09/2024, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de parte

15/08/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Pinheiro de Lima - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Após, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), João Tomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Oscar Eduardo Rodriguez (OAB 71719/PR), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 33873A/MS) Processo 0821091-37.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de tipo

01/07/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 00:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:24

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 11:50

Recebidos os autos

18/04/2024, 12:13

Recebidos os autos

18/04/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Advogado: Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) Apelado: Ricardo Pinheiro de Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO D Acórdão - Apelação Cível nº 0821091-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Advogado: Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) Apelado: Ricardo Pinheiro de Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO D Acórdão - Apelação Cível nº 0821091-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Advogado: Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) Apelado: Ricardo Pinheiro de Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0821091-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Advogado: Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) Apelado: Ricardo Pinheiro de Lima Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Apelação Cível nº 0821091-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

04/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 08:59

Remetidos os Autos para destino.

01/03/2024, 08:59

Remetidos os Autos para destino.

01/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de tipo

22/02/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 07:08

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:10

Expedição de tipo de documento.

12/12/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2023, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de tipo

12/09/2023, 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 06:34

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 15:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:31

Recebidos os autos

04/07/2023, 16:01

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 16:01

Julgado procedente em parte do pedido

04/07/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2023, 08:47

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 16:12

de Conciliação

26/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de tipo

26/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de tipo

26/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de tipo

26/06/2023, 08:20

Juntada de tipo de documento

23/06/2023, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 09:37

Juntada de tipo de documento

07/04/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:08

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/03/2023, 11:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:34

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 14:39

de Instrução e Julgamento

02/03/2023, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:41

Recebidos os autos

15/12/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 16:04

Juntada de Petição de tipo

15/11/2022, 19:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2022, 17:05

de Conciliação

07/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de tipo

07/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

28/09/2022, 08:28

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 09:35

Juntada de tipo de documento

26/09/2022, 08:39

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 16:06

Juntada de tipo de documento

19/09/2022, 09:25

Juntada de tipo de documento

19/09/2022, 09:25

Juntada de tipo de documento

16/09/2022, 08:05

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 15:13

Juntada de tipo de documento

09/09/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2022, 11:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2022, 20:47

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 16:49

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2022, 15:56

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 15:51

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 15:50

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 15:50

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:26

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 13:25

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 13:25

de Instrução e Julgamento

29/08/2022, 13:25

Recebidos os autos

27/08/2022, 12:06

Concedida a Medida Liminar

27/08/2022, 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2022, 09:18

Juntada de Petição de tipo

11/07/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 10:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:51

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2022, 03:56

Distribuído por tipo

31/05/2022, 20:20

Despacho

•15/12/2022, 16:04

Sentença

•04/07/2023, 16:01

Sentença

•12/12/2023, 16:09

Despacho

•18/06/2024, 15:24

Sentença

•26/09/2024, 14:40

Despacho

•24/02/2025, 14:17