Recurso Especial 0800417-24.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Autor

NATALIA SILVA CASTILHO

CPF 068.***.***-30

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/02/2025, 09:23

Baixa Definitiva

04/02/2025, 12:02

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GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129•Representa: ATIVO

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466•Representa: ATIVO

Certidão Cartorária

04/02/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/11/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 22:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:25

Expedição de "tipo de documento".

04/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/11/2024, 15:23

Juntada de tipo de documento

04/11/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 17:16

Despacho

•17/06/2024, 16:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2024, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2024, 07:57

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