Embargos de Declaração Cível 0800417-24.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

NATALIA SILVA CASTILHO

CPF 068.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/06/2024, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2024, 10:14

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129•Representa: PASSIVO

BEATRIZ SILVA SCHILLER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/05/2024, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:25

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:25

Recebidos os autos

26/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 22:00

INCONSISTENTE

25/04/2024, 15:07

Documentos

Despacho

•18/03/2024, 18:23

Acórdão

•23/04/2024, 15:42

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