Usucapião 0801700-85.2016.8.12.0008 - TJMS

Usucapião 0801700-85.2016.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Missão Salesiana de Mato Grosso - Colégio Dom Bosco - DECISÃO DE FLS 978/979: Nos termos dos despachos anteriores, a parte autora deveria apresentar a matrícula atualizada de nº 29.125 a fim se verificar se correto o polo passivo da ação, bem como deveria indicar os confrontantes e juntar matrícula atualizada dos imóveis confinantes. Ocorre que, conforme matrícula de nº 29.125 (fls. 953-9), o imóvel ali indicado de 43.893,0518ha foi divido amigavelmente entre os proprietários, gerando as matrículas de nº 29.333 (21.566,1561ha) e 29.334 (22.326,8957ha), conforme fl. 957. De acordo com a manifestação de fls. 933-5, o bem usucapiendo (2.656,0390ha - fl. 03) pertence ao imóvel referente a matrícula de nº 29.334 (fls. 830-6), o qual tem como proprietária a empresa Majora Participações Ltda (CNPJ 20.165.355/0001-48). Desse modo, retifique-se o polo passivo para que passe a constar a empresa supracitada, e Intimação - ADV: Ruggiero Piccolo (OAB 5046/MS), Denise Regina Rosa Barbosa (OAB 5641/MS), Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Cláudia Assis Leonardo (OAB 14178/MS), Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS) Processo 0801700-85.2016.8.12.0008 - Usucapião - Reqte: Francisco da Silva Nantes, Ana Gomes Nantes - intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado da requerida no prazo de 15 (quinze) dias, para que o juízo promova sua citação (ato judicial). 02. No mais, quanto ao procedimento de citação por meio eletrônico deve-se notar que esse modalidade (inovação do CPC2015) é reservada às empresas públicas e privadas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações via esses mesmo sistema, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Quanto às pessoas físicas o cadastro n]ao é nem memso obrigatório até aqui. No caso, verifico que as pessoas jurídicas que devem ser aqui citadas não estão cadastradas, tampouco as físicas. Assim, não há como deferir o requerimento Do mesmo modo, desde já indefiro eventual pedido de citação via sitra/whatsapp/e-mail,considerando tratar-se de medida atípica e excepcional (criativa) e que além de exigir o cumprimento de ao menos três elementos indutivos de autenticidade ao destinatário, quais sejam: número de telefone; confirmação escrita e foto individual - o que na grande maioria das vezes, não é atendido -, é moroso à serventia e gera riscos de nulidade processual em razão da inexistência de citação válida. Assim, pelo acima exposto e tendo em vista que os documentos de fls. 972-7 não suprem a citação pessoal, citem-se os confrontantes indicados às fls. 823-4 por AR/MP e/ou mandado/carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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