Procedimento Comum Cível 0805223-65.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805223-65.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira, Antonio Martins - Intimação - ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0805223-65.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosangela de Fátima Oliveira, João Fernandes Vieira e Antonio Martins, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, o Estado de Mato Grosso do Sul pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental, consistente na prova emprestada nos autos de inventário de n. 0803721-72.2014.8.12.0018, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível. Decido. O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) se houve conduta ilícita praticada pela parte requerida; b) o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e eventuais danos sofridos pela parte requerente; c) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados; d) a condição econômica das partes para fins de eventual fixação do quantum da reparação por danos morais. A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 147/148), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. O art. 372, CPC, dispõe que: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim, defiro o requerimento de produção de prova emprestada. Intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o conjunto probatório constante nos autos de nº 0803721-72.2014.8.12.0018 (Inventário), que tramitou perante a 2ª Vara Cível. Apresentados documentos, intime-se a parte requerida para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sobre a referida documentação. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.03.2025, às 15:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. De outro lado, entendo desnecessária a produção de prova pericial, já que a dúvida acerca da avaliação dos imóveis podem ser sanadas através da expedição de mandado de avaliação do imóvel a ser cumprido pelo oficial de justiça. À Serventia para a expedição do necessário. Com o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 10 dias. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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