Cumprimento de sentença 0804790-08.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 105,73

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:21

Transitado em Julgado em data

10/03/2026, 13:04

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 13:42

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:16

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 09:02

Emissão da Relação

24/02/2026, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:56

Registro de Sentença

23/02/2026, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:09

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:21

Transitado em Julgado em data

10/03/2026, 13:04

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 15:03

Despacho

•05/04/2024, 16:39

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:16

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 09:02

Emissão da Relação

24/02/2026, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:56

Registro de Sentença

23/02/2026, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:09

Prazo em Curso

04/02/2026, 16:50

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:05

Prazo em Curso

03/12/2025, 06:05

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 10:03

Emissão da Relação

01/12/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:59

Recebidos os autos

14/10/2025, 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2025, 17:56

Realizado Cálculo de Liquidação

14/10/2025, 17:56

Realizado Cálculo de Liquidação

14/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:55

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:44

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:20

Recebidos os autos

06/06/2025, 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:15

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:33

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:36

Prazo em Curso

19/03/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:56

Emissão da Relação

17/03/2025, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

19/02/2025, 18:15

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:29

Prazo em Curso

12/02/2025, 12:15

Documento Digitalizado

12/02/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:14

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:15

Emissão da Relação

07/02/2025, 10:00

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:50

Prazo em Curso

20/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/12/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jovani e Jovani Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0804790-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:14

Emissão da Relação

17/12/2024, 09:47

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 09:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/12/2024, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/12/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Recorrido: Jovani e Jovani Ltda Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alegação de decisão extra petita não comporta acolhimento, uma vez que o pedido de restituição de valores foi aditado durante a instrução, conforme o Enunciado n.º 157 do FONAJE, não havendo necessidade de consentimento do réu. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é adequada, mesmo no caso de contratação de serviços de telecomunicação por pessoa jurídica, uma vez que o serviço é essencial para o desenvolvimento das suas atividades. Comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, que não efetivou a portabilidade conforme o contrato, tampouco alterou a titularidade da linha, é vedada a cobrança de multa rescisória, conforme a Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804790-08.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Recorrido: Jovani e Jovani Ltda Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, q Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804790-08.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 10:53

Prazo em Curso

19/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jovani e Jovani Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A - Diante da Decisão de f. 200, intima-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. No mesmo prazo acima, intimam-se as partes para que manifestem sobre eventual oposição ao julgamento virtual nos termos do artigo 74 da Resolução n.º 223 de 21 d Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0804790-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:32

Emissão da Relação

12/08/2024, 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/07/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/07/2024, 07:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/07/2024, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/07/2024, 11:37

Prazo em Curso

15/07/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jovani e Jovani Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação das partes sobre a Sentença de f. 169-170, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença em seus termos." Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0804790-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 17:52

Emissão da Relação

11/07/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2024, 15:25

Registro de Sentença

26/06/2024, 15:25

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2024, 15:20

Prazo em Curso

24/06/2024, 12:17

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

20/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:53

Registro de Sentença

03/06/2024, 18:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/06/2024, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 15:07

Expedição de NULL.

29/05/2024, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/04/2024 03:29:04, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de Réplica

17/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2024, 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2024, 15:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/04/2024 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/04/2024, 15:08

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2024, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jovani e Jovani Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A - Teor do ato: "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante no despacho ou decisão de designação disponível nos autos. Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverã Intimação - ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Telefônica Brasil S.A Processo 0804790-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 12:42

Emissão da Relação

07/03/2024, 12:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2024, 12:24

Expedição de Carta.

07/03/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 15:03

Recebida petição inicial

06/03/2024, 15:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 03:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:22

Informação do Sistema

05/03/2024, 10:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/03/2024, 10:09

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 09:10

Sentença (Outras)

•03/06/2024, 18:49

Sentença

•03/06/2024, 18:53

Sentença

•26/06/2024, 15:25

Interlocutória

•25/07/2024, 18:04

Despacho

•30/01/2025, 17:25

Despacho

•21/02/2025, 15:18

Despacho

•22/04/2025, 16:33

Despacho

•04/08/2025, 18:44

Despacho

•13/11/2025, 16:54

Sentença

•23/02/2026, 16:56