Agravo em Recurso Especial 0809082-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CESAR DOSSO

CPF·Representa: Autor

DIEGO DANTONIO NOMIYAMA

CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA OLIVEIRA CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/03/2026, 14:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2026, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/03/2026, 14:48

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 14:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2026, 14:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2026, 14:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2026, 14:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/03/2026, 14:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/03/2026, 14:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/03/2026, 14:47