Agravo em Recurso Especial 0809082-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP 184476·Representa: Autor

DIEGO DANTONIO NOMIYAMA

CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 08:34

Documento Digitalizado

06/03/2026, 08:34

Certidão

06/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:36

Certidão

05/03/2026, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 11:21

Certidão

03/03/2026, 09:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/03/2026, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

02/03/2026, 02:44

Publicação

02/03/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/02/2026, 01:56

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 14:06

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 08:34

Documento Digitalizado

06/03/2026, 08:34

Certidão

06/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2026, 14:06

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Certidão

05/03/2026, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 11:21

Certidão

03/03/2026, 09:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/03/2026, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

02/03/2026, 02:44

Publicação

02/03/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/02/2026, 01:56

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 14:06

Recurso Especial

27/02/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:53

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:59

Certidão

05/12/2025, 13:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/12/2025, 13:41

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 01:52

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 00:30

Publicação

05/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 09:16

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:51

Processo Dependente Iniciado

04/12/2025, 08:51