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Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Autor

FE PUBLICA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ERASMO RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Autor

FE PUBLICA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ERASMO RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Incidente em Processamento

04/04/2025, 11:14

Processo Dependente Cadastrado

04/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:50

Processo Dependente Cadastrado

01/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 23:12

Incidente em Processamento

14/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/03/2025, 16:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/03/2025, 16:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/03/2025, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/03/2025, 12:03

Certidão

07/03/2025, 12:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/03/2025, 12:02

Todas as movimentações(244)

Incidente em Processamento

04/04/2025, 11:14

Processo Dependente Cadastrado

04/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:50

Processo Dependente Cadastrado

01/04/2025, 10:30

Documentos

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 23:12

Incidente em Processamento

14/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/03/2025, 16:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/03/2025, 16:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/03/2025, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/03/2025, 12:03

Certidão

07/03/2025, 12:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/03/2025, 12:02

Certidão

07/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 11:57

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:57

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2025, 04:19

Publicação

07/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2025, 13:48

Julgamento Virtual Finalizado

28/02/2025, 11:20

Provimento

28/02/2025, 11:20

Certidão de Publicação - DJE

28/02/2025, 03:42

Publicação

28/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2025, 08:00

Incluído em pauta para 27/02/2025 07:48:36 local.

27/02/2025, 07:48

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2025, 01:33

Publicação

25/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2025, 14:18

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

24/02/2025, 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 14:06

Documento Digitalizado

20/02/2025, 17:08

Processo Dependente Cadastrado

04/02/2025, 12:16

Incidente em Processamento

22/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 07:50

Certidão

20/12/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/12/2024, 22:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/12/2024, 15:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/12/2024, 15:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/12/2024, 12:38

Certidão

09/12/2024, 12:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/12/2024, 12:36

Certidão

09/12/2024, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 12:32

Juntada de Certidão

09/12/2024, 12:32

Certidão de Publicação - DJE

09/12/2024, 03:15

Publicação

09/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/12/2024, 15:03

Julgamento Virtual Finalizado

06/12/2024, 14:35

Não-Provimento

06/12/2024, 14:35

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2024, 05:43

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2024, 00:25

Publicação

05/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2024, 10:30

Incluído em pauta para 04/12/2024 10:28:13 local.

04/12/2024, 10:28

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2024, 07:13

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

03/12/2024, 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 18:46

Documento Digitalizado

27/11/2024, 11:00

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2024, 15:32

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:20

Certidão

22/09/2023, 01:28

Incidente em Processamento

19/09/2023, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/09/2023, 15:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/09/2023, 14:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/09/2023, 14:58

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/09/2023, 22:01

Prazo em Curso

11/09/2023, 13:32

Certidão

11/09/2023, 13:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/09/2023, 13:31

Certidão

11/09/2023, 13:25

Certidão

11/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 13:25

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:25

Certidão de Publicação - DJE

11/09/2023, 03:00

Publicação

11/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/09/2023, 11:06

Julgamento Virtual Finalizado

31/08/2023, 14:45

Não-Provimento

31/08/2023, 14:44

Incluído em pauta para 30/08/2023 02:17:44 local.

30/08/2023, 14:17

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

29/08/2023, 15:08

Incluído em pauta para 29/08/2023 02:48:33 local.

29/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:52

Processo Dependente Cadastrado

28/09/2022, 15:46

Processo Dependente Cadastrado

28/09/2022, 11:17

Incidente em Processamento

10/08/2022, 17:39

Processo Dependente Cadastrado

10/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 10:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/07/2022, 17:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/07/2022, 16:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/07/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 09:35

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/07/2022, 22:00

Certidão

22/07/2022, 15:08

Certidão

22/07/2022, 15:04

Certidão

22/07/2022, 15:04

Prazo em Curso

22/07/2022, 13:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 13:21

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:21

Certidão de Publicação - DJE

22/07/2022, 06:04

Publicação

22/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/07/2022, 07:16

Julgamento Virtual Finalizado

20/07/2022, 15:10

Provimento em Parte

20/07/2022, 15:10

Incluído em pauta para 19/07/2022 02:34:23 local.

19/07/2022, 14:34

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2022, 02:59

Publicação

04/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2022, 15:56

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/07/2022, 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2022, 15:52

Documento Digitalizado

30/06/2022, 08:50

Processo Dependente Cadastrado

15/10/2021, 15:59

Processo Dependente Cadastrado

05/10/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 12:35

Processo Dependente Cadastrado

15/09/2021, 12:44

Processo Dependente Cadastrado

31/08/2021, 17:05

Incidente em Processamento

10/08/2021, 20:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 20:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 11:51

Processo Dependente Cadastrado

05/07/2021, 15:21

Prazo em Curso

28/06/2021, 12:38

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 12:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/06/2021, 11:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/06/2021, 11:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 10:11

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 13:56

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/06/2021, 22:07

Certidão

16/06/2021, 13:07

Certidão

16/06/2021, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2021, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2021, 11:57

Juntada de Certidão

16/06/2021, 11:57

Certidão de Publicação - DJE

16/06/2021, 04:45

Publicação

16/06/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/06/2021, 07:23

Julgamento Virtual Finalizado

10/06/2021, 14:18

Provimento em Parte

10/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:44

Correção de Classe Realizada

10/06/2021, 13:41

Incluído em pauta para 31/05/2021 09:54:28 local.

31/05/2021, 09:54

Documento Digitalizado

10/05/2021, 17:56

Certidão de Publicação - DJE

06/05/2021, 07:25

Publicação

06/05/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2021, 16:01

Conclusos para decisão

04/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/05/2021, 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2021, 15:48

Processo Reativado

04/05/2021, 15:47

Documento Digitalizado

30/04/2021, 13:54

Processo Dependente Cadastrado

11/02/2021, 15:15

Processo Dependente Cadastrado

11/02/2021, 15:14

Incidente em Processamento

29/10/2020, 13:56

Processo Dependente Cadastrado

29/10/2020, 13:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/10/2020, 00:41

Certidão

09/10/2020, 00:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/10/2020, 00:40

Certidão

09/10/2020, 00:40

Prazo em Curso

07/10/2020, 10:47

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 10:47

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/09/2020, 22:03

Certidão

28/09/2020, 12:08

Certidão

28/09/2020, 12:07

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2020, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2020, 10:58

Juntada de Certidão

28/09/2020, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2020, 00:54

Publicação

28/09/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2020, 08:07

Provimento

23/09/2020, 14:46

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

23/09/2020, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2020, 15:20

Julgado

22/09/2020, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

22/09/2020, 14:00

Certidão

22/09/2020, 01:00

Certidão

22/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 20:37

Incluído em pauta para 17/09/2020 02:20:24 local.

17/09/2020, 14:20

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Incluído em pauta para 11/09/2020 02:35:50 local.

11/09/2020, 14:35

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2020, 10:31

Inclusão em Pauta

28/08/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2020, 10:26

Certidão

28/08/2020, 06:02

Certidão

28/08/2020, 06:02

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/08/2020, 04:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

28/08/2020, 04:53

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

28/08/2020, 04:53

Certidão de Publicação - DJE

28/08/2020, 04:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2020, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2020, 13:42

Expedição de Relatório

27/08/2020, 13:41

Remessa à Imprensa Oficial

26/08/2020, 05:51

Conclusos para decisão

25/08/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:41

Distribuído por prevenção

25/08/2020, 18:40

Processo Cadastrado

25/08/2020, 16:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

25/08/2020, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2020, 14:24

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Todos os documentos(26)

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•04/09/2019, 16:08

Acórdão

•23/09/2020, 14:46

Acórdão

•10/06/2021, 14:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2022, 08:50

Acórdão

•20/07/2022, 15:10

Acórdão

•31/08/2023, 14:44

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 11:00

Acórdão

•06/12/2024, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 17:08

Acórdão

•28/02/2025, 11:20