Protesto 0800209-06.2018.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 03:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:35

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:50

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:50

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:00

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•07/06/2018, 16:14

Sentença

•28/08/2019, 17:29

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 03:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:35

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:50

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:50

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Agravado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios f Agravo em Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50008 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Agravado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios f Agravo em Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50008 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Agravado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50008 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Agravado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50008 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Recorrido: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Paula Meirelles Souza Pinto Trabu Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50007 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Recorrido: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50007 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Recorrido: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50007 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50006 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50006 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a):

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50006 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2024. Processo incluso automaticamente em p Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50006 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ANÁLISE DE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50003 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos (f. 34-45). Publi Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50003 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Embargado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023. Processo incluso automaticamente em p Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50003 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Recorrido: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 29/03/2023 (f. 71). Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50004 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Agravado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Isso posto, traslade-se cópia da decisão e documentos de f. 40/50, bem como deste despacho, para os autos do RECURSO ESPECIAL de seq Agravo em Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50005 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paula Meirelles Souza Pinto Trabulsi Advogado: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) Advogado: Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) Agravado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Pelo exposto, estando atendidos os requisitos do art. 1.029, do Código de Processo Civil e do art. 105, III, a, da Constituição Fede Agravo em Recurso Especial nº 0800209-06.2018.8.12.0030/50005 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/11/2019, 09:21

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2019, 09:21

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2019, 09:21

Juntada de Petição de tipo

23/10/2019, 13:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2019, 02:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 09:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 11:56

Juntada de Petição de tipo

19/09/2019, 11:46

Juntada de tipo de documento

06/09/2019, 16:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2019, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 09:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 12:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 12:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2019, 23:56

Recebidos os autos

28/08/2019, 17:30

Expedição de tipo de documento.

28/08/2019, 17:30

Julgado procedente o pedido

28/08/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 09:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 13:28

Juntada de Petição de tipo

26/08/2019, 11:34

Juntada de tipo de documento

23/08/2019, 07:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 10:24

Expedição de tipo de documento.

13/08/2019, 10:09

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 09:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 13:07

Juntada de tipo de documento

07/08/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 09:52

Expedição de tipo de documento.

22/07/2019, 08:34

Remetidos os Autos para destino.

19/07/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 08:10

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 08:29

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 08:27

Expedição de tipo de documento.

31/05/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 09:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 09:07

Juntada de tipo de documento

04/12/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 12:35

Expedição de tipo de documento.

30/11/2018, 10:38

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2018, 10:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 08:38

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 09:26

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 01:31

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 04:31

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 04:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 07:46

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 07:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2018, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/06/2018, 07:45

Expedição de tipo de documento.

13/06/2018, 15:08

Remetidos os Autos para destino.

13/06/2018, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 08:40

Recebidos os autos

07/06/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2018, 16:19

Expedição de tipo de documento.

22/05/2018, 15:25

Remetidos os Autos para destino.

22/05/2018, 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

22/05/2018, 09:27

Realizado cálculo de custas

22/05/2018, 09:27

Realizado cálculo de custas

22/05/2018, 09:27

Distribuído por tipo

22/05/2018, 09:27

Despacho

•18/03/2025, 11:09

Acórdão

•18/03/2025, 11:09

Despacho

•18/03/2025, 11:15

Despacho

•18/03/2025, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 11:15

Despacho

•18/03/2025, 11:18

Despacho

•18/03/2025, 12:37

Acórdão

•18/03/2025, 12:37

Despacho

•18/03/2025, 12:37

Acórdão

•18/03/2025, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 12:40

Despacho

•18/03/2025, 12:40

Despacho

•18/03/2025, 12:40

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/06/2018, 16:14

Sentença

•28/08/2019, 17:29

Despacho

•18/03/2025, 11:09

Acórdão

•18/03/2025, 11:09

Despacho

•18/03/2025, 11:15

Despacho

•18/03/2025, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 11:15

Despacho

•18/03/2025, 11:18

Despacho

•18/03/2025, 12:37

Acórdão

•18/03/2025, 12:37

Despacho

•18/03/2025, 12:37

Acórdão

•18/03/2025, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 12:40

Despacho

•18/03/2025, 12:40

Despacho

•18/03/2025, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 13:10

Despacho

•18/03/2025, 13:11

Despacho

•18/03/2025, 13:21

Acórdão

•18/03/2025, 13:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 13:24

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 13:38

Despacho

•30/04/2025, 14:59