Apelação Cível 0802174-36.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 121.480,87

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

ROSECLER MINGA MARTINEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE

OAB/MS 16210·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

20/02/2026, 12:47

Recurso Eletrônico Baixado

20/02/2026, 12:47

Transitado em Julgado em "data"

20/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2025, 01:43

Certidão

14/12/2025, 01:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/12/2025, 01:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2025, 01:42

Certidão

14/12/2025, 01:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/12/2025, 14:06

Certidão

03/12/2025, 14:06

Certidão

03/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 14:06

Todas as movimentações(34)

Certidão

20/02/2026, 12:47

Recurso Eletrônico Baixado

20/02/2026, 12:47

Transitado em Julgado em "data"

20/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:22

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 18:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2025, 01:43

Certidão

14/12/2025, 01:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/12/2025, 01:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2025, 01:42

Certidão

14/12/2025, 01:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/12/2025, 14:06

Certidão

03/12/2025, 14:06

Certidão

03/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 14:06

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2025, 02:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 00:39

Publicação

02/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2025, 08:58

Julgamento Virtual Finalizado

28/11/2025, 18:05

Não-Provimento

28/11/2025, 18:05

Incluído em pauta para 24/11/2025 07:09:25 local.

24/11/2025, 07:09

Incluído em pauta para 10/11/2025 03:59:58 local.

10/11/2025, 15:59

Inclusão em Pauta

10/11/2025, 13:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

10/11/2025, 10:52

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2025, 01:14

Publicação

07/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 11:16

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:46

Distribuído por prevenção

06/11/2025, 10:45

Processo Cadastrado

06/11/2025, 10:44

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

06/11/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/11/2025, 18:34