Apelação Cível 0803549-82.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 60.811,90

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELTON FABRICIO TOFANO

CPF·Representa: Autor

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

MURILO MARCO

OAB/SP 238689·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 10:30

Arquivado Definitivamente

18/05/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 10:25

Recebidos os autos

15/05/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 00:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2020, 13:37

Todas as movimentações(43)

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 10:30

Arquivado Definitivamente

18/05/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 10:25

Recebidos os autos

15/05/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:35

Documentos

Acórdão

•29/01/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 00:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2020, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 19:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 12:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/01/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2020, 16:33

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/01/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 03:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2019.

19/12/2019, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/12/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 14:22

Inclusão em Pauta

16/12/2019, 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2019, 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/12/2019, 18:47

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:01

INCONSISTENTE

01/10/2019, 19:56

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 19:56

Conclusos para decisão

01/10/2019, 08:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/10/2019, 07:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 07:50

Distribuído por prevenção

01/10/2019, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 06:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2019, 15:30