Recurso Extraordinário 0801752-56.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE MONTEIRO DE MATOS

CPF

Reu

JOSE MONTEIRO DE MATOS

Reu

MUNICíPIO DE JARDIM

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 11:00

Baixa Definitiva

05/02/2025, 10:50

Certidão Cartorária

05/02/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:54

Expedição de "tipo de documento".

19/11/2024, 12:53

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 12:52

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 11:00

Baixa Definitiva

05/02/2025, 10:50

Certidão Cartorária

05/02/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:44

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 15:00

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/11/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:54

Expedição de "tipo de documento".

19/11/2024, 12:53

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 12:52

Juntada de tipo de documento

19/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/11/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 22:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 02:43

Publicação

13/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:40

Publicação

12/11/2024, 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/11/2024, 12:44

Recurso Extraordinário não admitido

10/11/2024, 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 17:03

Processo Desarquivado

08/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 23:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2024, 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2024, 10:20

Juntada de tipo de documento

07/06/2024, 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/06/2024, 18:09

Juntada de tipo de documento

07/06/2024, 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/06/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/06/2024, 18:08

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

07/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 01:57

Publicação

06/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 07:11

Publicação

04/06/2024, 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/06/2024, 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/06/2024, 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/05/2024, 16:22

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:06

Juntada de tipo de documento

13/05/2024, 17:06

Juntada de tipo de documento

13/05/2024, 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/05/2024, 17:06

Juntada de tipo de documento

13/05/2024, 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 03:03

Publicação

13/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:17

Publicação

10/05/2024, 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/05/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2024, 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2024, 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/05/2024, 18:08

Juntada de tipo de documento

25/03/2024, 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/03/2024, 14:49

Juntada de tipo de documento

25/03/2024, 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/03/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 03:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 01:35

Publicação

19/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2024, 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2024, 14:26

Expedição de "tipo de documento".

18/03/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:26

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2024, 12:44