Apelação / Remessa Necessária 0802580-02.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.762,92

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA - RIBAS DO RIO PARDO

Autor

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MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSILDA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES

OAB/MS 17920·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 12:31

Todas as movimentações(82)

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Documentos

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

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Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/03/2025, 12:31

Baixa Definitiva

10/03/2025, 11:25

Juntada de tipo de documento

25/03/2024, 07:35

Juntada de tipo de documento

25/03/2024, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/03/2024, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/03/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/03/2024, 21:00

Registro Processual

07/03/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 22:06

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:32

Confirmada

05/03/2024, 15:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/03/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:57

Expedição de "tipo de documento".

05/03/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/03/2024, 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/03/2024, 12:41

Juntada de tipo de documento

05/03/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 02:04

Publicação

05/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:42

Provimento em Parte

29/02/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 03:51

Publicação

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:04

Inclusão em pauta

27/02/2024, 06:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/02/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 01:54

Confirmada

17/01/2024, 07:04

Expedida/Certificada

16/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:05

Expedição de "tipo de documento".

16/01/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 00:48

Expedida/Certificada

16/01/2024, 00:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2024, 00:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2024, 00:48

Publicação

16/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2024, 09:27

Expedição de "tipo de documento".

15/01/2024, 09:27

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

15/01/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/01/2024, 16:52

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Todos os documentos(28)

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•29/02/2024, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 12:31

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 12:31