Cumprimento de sentença 0005055-52.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0005055-52.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: R & Zanon Franchising Ltda Advogado: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) Embargante: Almeida, Carneiro e Cia Ltda. Me Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Embargante: Romulo Almeida Carneiro Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Embargado: Almeida, Carneiro e Cia Ltda. Me Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Embargado: Romulo Almeida Carneiro Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Embargado: Oasis Hookah Bar Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogada: Nicolly Gabrieli dos Santos Morais (OAB: 28349/MS) Embargado: R & Zanon Franchising Ltda Advogado: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I - A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. II - Se o inconformismo do embargante prende-se a rediscutir os fundamentos que se baseou o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência não admite. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0005055-52.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)