Procedimento Comum Cível 0801464-60.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801464-60.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0801464-60.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Egnaldo Machado dos Santos - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por em face de Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre os litigantes em relação aos descontos na conta bancária da parte Autora efetuados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA PREVISUL" (CC n. 702781-8, Ag. 1373, Banco Bradesco). B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, de uma única vez e de forma simples, os valores descontados da conta corrente da parte autora sob a rubrica de "PAGTO ELETRON COBRANÇA PREVISUL", com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, respeitado o quinquênio que antecedente o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC). C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido), até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

13/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

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