Ação Penal - Procedimento Ordinário 0045036-91.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara Criminal

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

LAURA ALINE DA SILVA

CPF 714.***.***-11

Reu

EVERTON FABRICIO CARRILHO VITAL

CPF 023.***.***-21

Reu

Movimentacoes

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2026, 18:40

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LUY CRISTHIAN CARTIDES DOS SANTOS

CPF 056.***.***-70

Reu

''O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO MASSETTI

OAB/MS 5830•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO DA SILVA MASSETI

OAB/MS 15196•Representa: PASSIVO

RAFAEL PEREIRA PAIVA

OAB/MS 18763•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1•Representa: PASSIVO

Manifestação do Ministério Público

23/03/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:17

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 15:46

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:45

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 13:09

Documento Digitalizado

17/03/2026, 13:09

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor

13/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:52

Documentos

Interlocutória

•25/11/2019, 10:22

Interlocutória

•31/01/2020, 16:59

Interlocutória

•06/02/2020, 13:58

Interlocutória

•25/03/2020, 14:04

Despacho

•30/03/2020, 16:23

Despacho

•16/04/2020, 18:42

Despacho

•28/07/2020, 11:43

Despacho

•20/08/2020, 18:21

Sentença

•09/09/2020, 17:17

Interlocutória

•28/09/2020, 18:16

Despacho

•01/12/2020, 16:06

Despacho

•24/02/2021, 18:27

Interlocutória

•05/03/2021, 13:24

Ata de Audiência (Outras)

•16/11/2021, 15:28

Ata de Audiência (Outras)

•16/11/2021, 15:28

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