Cumprimento de sentença 0003412-07.2006.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2006

Valor da Causa

R$ 51.148,37

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cobrança exaurida no GECOF

12/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

24/02/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:03

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:26

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:31

Emissão da Relação

26/01/2026, 05:22

Processo Reativado

26/01/2026, 05:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:17

Prazo em Curso

25/11/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:31

Emissão da Relação

19/11/2025, 08:18

Todas as movimentações(358)

Cobrança exaurida no GECOF

12/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

24/02/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:03

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:26

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:45

Documentos

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:31

Emissão da Relação

26/01/2026, 05:22

Processo Reativado

26/01/2026, 05:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:17

Prazo em Curso

25/11/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:31

Emissão da Relação

19/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:27

Prazo em Curso

26/09/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:30

Emissão da Relação

18/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 08:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2025, 07:12

Expedição de Ofício.

06/06/2025, 09:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2025, 16:47

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 10:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/05/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelado: Hélio Martins Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Apelado: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1170 DO STF - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I) Considerando que a tese fixada pela Suprema Corte, no regime de repercussão geral (Tema 1170), orienta a aplicação dos juros moratórios nos termos estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, este deve ser o parâmetro adotado para seu cálculo na condenação imposta. II) Juízo de retratação exercido para adequação do Acórdão ao Tema 1170 do STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0003412-07.2006.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelado: Hélio Martins Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Apelado: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0003412-07.2006.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Simasul Siderurgia Ltda Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Recorrido: Hélio Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Inte Recurso Especial nº 0003412-07.2006.8.12.0005/50001 (2011.008305-3/0001-01) Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelado: Hélio Martins Advogad Acórdão - Apelação Cível nº 0003412-07.2006.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelado: Hélio Martins Advogad Acórdão - Apelação Cível nº 0003412-07.2006.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaqueline Karina Rodrigues de Lima (OAB: 7467/MS) Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Hélio Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) In Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0003412-07.2006.8.12.0005/50005 (2011.008305-3/0002-01) Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Simasul Siderurgia Ltda Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Agravado: Hélio Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Interessado: Estado de Mato Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0003412-07.2006.8.12.0005/50003 (2011.008305-3/0001-03) Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2023, 13:55

Prazo em Curso

28/11/2023, 13:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/11/2023, 13:21

Materialização do processo

30/01/2023, 17:02

Prazo em Curso

19/01/2023, 18:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2023, 18:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2023, 16:46

Juntada de Informações

19/01/2023, 16:25

Juntada de Informações

19/01/2023, 16:20

Prazo em Curso

17/01/2023, 08:20

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 07:31

Emissão da Relação

13/01/2023, 04:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:59

Conclusos para despacho

06/12/2022, 17:39

Processo Desarquivado

30/11/2022, 12:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:02

Arquivado Provisoriamente

28/05/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 09:58

Processo Reativado

28/05/2021, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 02:36

Arquivado Provisoriamente

14/12/2016, 13:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2016 04:32:05, 1ª Vara Cível.

25/10/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 16:23

Documento Digitalizado

21/06/2016, 16:54

Documento Digitalizado

21/06/2016, 16:50

Documento Digitalizado

21/06/2016, 16:49

Juntada de Petição de Apelação

21/06/2016, 15:54

Documento Digitalizado

21/06/2016, 14:50

Documento Digitalizado

21/06/2016, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 13:07

Documento Digitalizado

20/06/2016, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 11:12

Documento Digitalizado

07/06/2016, 17:07

Processo convertido em eletrônico

03/06/2016, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2015, 13:47

Recebimento pelo Arquivo

14/09/2015, 13:47

Recebimento pelo Arquivo

30/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2012, 12:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2012.

20/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

12/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2012, 12:00

Julgados

22/03/2011, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

22/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

03/02/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/01/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/01/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/01/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2010, 12:00

Expedição de NULL.

30/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2010, 12:00

Expedição de NULL.

18/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/10/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/10/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/10/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/10/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/09/2010, 12:00

Entranhamento do Processo

08/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2010, 12:00

Aguardando decisão dos embargos de declaração

08/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/08/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/08/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/08/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/08/2010, 12:00

Registro de Sentença

12/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/08/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

07/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/04/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

16/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

18/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

14/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

11/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/12/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

24/11/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

12/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

30/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

29/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

28/09/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

23/09/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

03/09/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

17/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/06/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2009 12:00:00, 1ª Vara Cível.

17/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

04/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

26/05/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

20/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

07/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2009, 12:00

Mandado Emitido

05/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

08/04/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

08/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

01/04/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

01/04/2009, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

19/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

18/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

11/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

06/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2009, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2009 12:00:00, 1ª Vara Cível.

20/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2008.

10/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/09/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/08/2008, 12:00

Decisão Proferida

22/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/06/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2008.

04/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

04/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

04/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

03/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

12/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/04/2008, 12:00

Conclusos

07/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/02/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

20/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/02/2008, 12:00

Conclusos

14/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/12/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/11/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/11/2007, 12:00

Decisão Proferida

19/11/2007, 12:00

Conclusos

09/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/09/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/08/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

02/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

05/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

14/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

04/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

04/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

03/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/04/2007, 12:00

Carga Rápida

04/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

04/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/04/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

08/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/01/2007, 12:00

Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

22/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/01/2007, 12:00

Expedição de NULL.

18/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/10/2006, 12:00

Conclusos

03/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/09/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/09/2006, 12:00

Conclusos

28/09/2006, 12:00

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Todos os documentos(76)

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:08

Despacho

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Sentença (Outras)

•03/06/2016, 16:23

Despacho

•03/06/2016, 16:23

Despacho

•03/06/2016, 16:23

Despacho

•03/06/2016, 16:23

Despacho

•03/06/2016, 16:39

Despacho

•03/06/2016, 16:39

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

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•03/06/2016, 16:52

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Despacho

•12/01/2023, 16:12

Despacho

•25/04/2025, 08:30

Despacho

•25/04/2025, 08:30

Despacho

•25/04/2025, 08:30

Despacho

•25/04/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 08:30

Despacho

•25/04/2025, 08:42

Despacho

•25/04/2025, 08:42

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Despacho

•25/04/2025, 08:42

Despacho

•25/04/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 08:52

Despacho

•25/04/2025, 09:26

Despacho

•25/04/2025, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 09:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/05/2025, 17:35

Despacho

•16/05/2025, 18:15