Cumprimento de sentença 0828346-22.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828346-22.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Thiago Ferreira Camargo Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Apelado: MRV Prime Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda. Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL - NAO CONFIGURADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DIANTE DO DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade, ii) se é devido o pagamento a título de lucros cessantes, iii) se a requerida deve ser condenada ao pagamento por danos morais e iv) se deve ser alterada a fixação dos ônus de sucumbência. III RAZÕES DE DECIDIR: 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4.A condenação ao pagamento de indenização por dano material na modalidade de lucro cessante exige prova daquilo que o autor deixou de ganhar no período, o que não ocorreu na hipótese. 5. A jurisprudência no STJ pacificou o entendimento de que o mero aborrecimento por dano moral.ou inadimplemento contratual não ensejam a condenação 6. Por ter o requerente sucumbido em parte, e, considerando o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais distribuídos de forma proporcional, mostra-se adequado ao caso. IV DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828346-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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