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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo(22)

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 536027/2023

Protocolizada Petição 536027/2023 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL