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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2013

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Juiz Paulo Henrique Pereira

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Partes do Processo

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA

CNPJ

Autor

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Autor

MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA DE SOUZA

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE BELO GAMON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/DF 28970·CPF·Representa: Autor

JORGE CORRÊA DO LAGO

OAB/RJ 57798·Representa: Autor

ELIANE MEIRELES NESPOLI

OAB/MS 6140·CPF·Representa: Autor

VANESSA LISI DE PAULA VICTÓRIO

OAB/MS 13832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 12:00

Recurso Eletrônico Baixado

09/09/2014, 12:00

Certidão

09/09/2014, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/03/2014, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/09/2013, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2013.

04/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2013, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

03/09/2013, 12:00

Não-Provimento

02/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2013, 12:00

Julgado

30/08/2013, 12:00

Incluído em pauta para 23/08/2013 12:00:00 local.

23/08/2013, 12:00

Certidão

09/07/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•19/06/2013, 17:51

Acórdão

•02/09/2013, 17:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/09/2013, 12:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2013.

04/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2013, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

03/09/2013, 12:00

Não-Provimento

02/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2013, 12:00

Julgado

30/08/2013, 12:00

Incluído em pauta para 23/08/2013 12:00:00 local.

23/08/2013, 12:00

Certidão

09/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

09/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2013.

21/06/2013, 12:00

Certidão

21/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2013, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

20/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

12/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2013, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2014, 14:21