Embargos de Declaração Cível 0015883-70.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FABIO AUGUSTO PALERMO

Reu

SOLANGE MARIA RADAELLI

CPF

Reu

JOSE AMERICO BOSCAINE

CPF

Reu

JOSE LUIZ MEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA CALLIGARIS BAIS

Representa: Autor

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB/MS 11960·Representa: Autor

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FABIO AUGUSTO PALERMO

Reu

SOLANGE MARIA RADAELLI

CPF

Reu

JOSE AMERICO BOSCAINE

CPF

Reu

JOSE LUIZ MEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

OTILIA SALATI STANGARLIN

CPF

Reu

PAULO MARCIO VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

RICARDO DIAS PERUCA

CPF

Reu

ROGERIO GUERINO FACHINI

CPF

Reu

SANDRO CARDOSO

CPF

Reu

SILVIO PEREIRA VARGAS

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

16/02/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:21

Baixa Definitiva

10/01/2022, 15:22

Baixa Definitiva

26/11/2021, 09:50

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2021, 02:09

Publicação

17/08/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2021, 07:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 22:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 13:01

Todas as movimentações(391)

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

16/02/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:21

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2015, 13:17

Despacho

•30/07/2015, 13:56

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legal

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10/01/2022, 15:22

Baixa Definitiva

26/11/2021, 09:50

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2021, 02:09

Publicação

17/08/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2021, 07:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 22:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 20:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 09:37

Certidão

14/07/2021, 14:13

Certidão

14/07/2021, 14:13

Prazo em Curso

14/07/2021, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2021, 12:48

Certidão de Publicação - DJE

14/07/2021, 04:45

Publicação

14/07/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/07/2021, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 10:15

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 10:37

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 10:37

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 10:37

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2021, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:40

Prazo em Curso

17/05/2021, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

13/05/2021, 03:51

Publicação

13/05/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/05/2021, 07:17

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2021, 07:48

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 18:14

Documento Digitalizado

05/05/2021, 18:14

Documento Digitalizado

05/05/2021, 18:14

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 18:14

Processo Reativado

05/05/2021, 18:10

Baixa Definitiva

02/10/2020, 15:30

Documento Digitalizado

08/07/2020, 10:23

Certidão

08/07/2020, 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 01:56

Certidão

29/03/2020, 00:47

Certidão

19/03/2020, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2020, 16:29

Publicado ato_publicado em 19/03/2020.

19/03/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

18/03/2020, 22:14

Remessa à Imprensa Oficial

18/03/2020, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 17:43

Certidão

13/02/2020, 00:44

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:55

Certidão

03/02/2020, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2020, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2020, 18:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

29/01/2020, 23:02

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2020, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 17:55

Prazo em Curso

22/01/2020, 10:47

Expedição de Ofício.

20/01/2020, 16:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

31/10/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

30/10/2019, 22:19

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2019, 12:09

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.

30/10/2019, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 15:31

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 15:58

Prazo em Curso

02/10/2019, 11:56

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

27/09/2019, 20:21

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2019, 15:37

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2019, 07:19

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 13:07

Certidão

08/09/2019, 00:54

Certidão

29/08/2019, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2019, 09:56

Prazo em Curso

29/08/2019, 09:56

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

28/08/2019, 22:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2019, 13:08

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 16:13

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2019, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 18:06

Autos Suspenso por Determinação Judicial

04/07/2019, 10:22

Certidão

26/05/2019, 00:31

Certidão

15/05/2019, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2019, 12:11

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

15/05/2019, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/05/2019, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

14/05/2019, 20:57

Certidão de Publicação - DJE

14/05/2019, 20:56

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2019, 14:00

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2019, 14:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

14/05/2019, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 11:20

Certidão

10/03/2019, 01:44

Certidão

28/02/2019, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/02/2019, 15:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 16:11

Prazo em Curso

15/01/2019, 14:37

Certidão de Publicação - DJE

15/01/2019, 12:59

Remessa à Imprensa Oficial

14/01/2019, 08:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/01/2019, 08:01

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

20/11/2018, 09:29

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2018, 17:59

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 17:59

Documento Digitalizado

19/11/2018, 14:40

Certidão

19/11/2018, 14:39

Documento Digitalizado

14/11/2018, 14:56

Documento Digitalizado

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:20

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:19

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:44

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:33

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:33

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:27

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:27

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:27

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:27

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:27

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:27

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:27

Expedição de Ofício.

13/11/2018, 18:26

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:25

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:24

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:24

Juntada de Ofício

13/11/2018, 18:24

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:17

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:17

Juntada de Certidão

13/11/2018, 18:16

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:15

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:15

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:15

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:15

Juntada de Certidão

13/11/2018, 18:11

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:10

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:10

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:10

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:21

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:20

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:18

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:18

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:18

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:17

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:17

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:16

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:15

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:15

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:11

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:10

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:08

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:08

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:08

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:08

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:08

Documento Digitalizado

13/11/2018, 17:08

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:03

Processo Convertido em Digital

18/10/2018, 10:36

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

18/10/2018, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2018, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2018, 10:06

Recebido os Autos

18/10/2018, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2018, 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal

18/10/2018, 09:20

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

18/10/2018, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

31/07/2018, 12:37

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

31/07/2018, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2018, 13:59

Autos em Carga com Advogado

20/07/2018, 14:01

Prazo em Curso

17/07/2018, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2018, 16:21

Recebido os Autos

29/05/2018, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2018, 16:08

Conclusos para admissibilidade recursal

29/05/2018, 10:11

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

29/05/2018, 10:11

Autos Preparados p/ Conclusão

24/05/2018, 16:12

Cancelamento de carga

24/05/2018, 16:11

Autos Preparados p/ Conclusão

07/05/2018, 16:22

Processo Dependente Cadastrado

07/05/2018, 15:49

Prazo em Curso

27/03/2018, 10:22

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 10:21

Prazo em Curso

26/01/2018, 18:07

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 15:20

Autos Preparados p/ Remessa

31/10/2017, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2017, 14:27

Recebido os Autos

27/09/2017, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2017, 16:28

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2017, 10:03

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

24/03/2017, 10:03

Autos Preparados p/ Conclusão

20/03/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 14:49

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

20/03/2017, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2017, 17:39

Autos em Carga com Advogado

16/03/2017, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2017, 14:03

Recebido os Autos

16/03/2017, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2017, 10:23

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

15/03/2017, 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/03/2017, 08:35

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2017, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2017, 13:54

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

17/01/2017, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2017, 17:18

Autos em Carga com Advogado

09/12/2016, 15:15

Prazo em Curso

08/12/2016, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2016, 10:58

Recebido os Autos

02/12/2016, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 16:52

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

08/11/2016, 14:12

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2016, 11:17

Autos Preparados p/ Conclusão

04/11/2016, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 13:53

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

04/11/2016, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2016, 17:15

Autos em Carga com Advogado

19/10/2016, 15:48

Remessa à Imprensa Oficial

18/10/2016, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2016, 11:18

Recebido os Autos

18/10/2016, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2016, 10:15

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

16/08/2016, 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2016, 14:28

Autos Preparados p/ Conclusão

12/08/2016, 17:39

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

10/08/2016, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2016, 17:24

Autos em Carga com Advogado

12/07/2016, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2016, 14:47

Recebido os Autos

12/07/2016, 14:46

Prazo em Curso

07/07/2016, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2016, 17:26

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

15/06/2016, 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2016, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2016, 16:30

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

10/06/2016, 16:30

Prazo em Curso

08/06/2016, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2016, 16:26

Autos em Carga com Advogado

02/06/2016, 14:14

Prazo em Curso

31/05/2016, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2016, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2016, 14:11

Recebido os Autos

23/05/2016, 14:11

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

22/10/2015, 13:45

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2015, 17:17

Autos Preparados p/ Conclusão

21/10/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2015, 14:18

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

21/10/2015, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2015, 16:36

Autos em Carga com Advogado

19/10/2015, 13:02

Cancelamento de carga

19/10/2015, 13:01

Publicado ato_publicado em 14/10/2015.

14/10/2015, 13:24

Prazo em Curso

09/10/2015, 15:37

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2015, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2015, 16:31

Recebido os Autos

06/10/2015, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2015, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 14:41

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

18/09/2015, 13:52

Conclusos para admissibilidade recursal

17/09/2015, 16:11

Autos Preparados p/ Conclusão

17/09/2015, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 14:41

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

17/09/2015, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2015, 15:49

Autos em Carga com Advogado

08/09/2015, 15:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2015.

08/09/2015, 13:43

Prazo em Curso

04/09/2015, 16:36

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2015, 14:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

04/09/2015, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2015, 15:19

Recebido os Autos

03/09/2015, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2015, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2015, 15:33

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

25/08/2015, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2015, 10:36

Autos Preparados p/ Conclusão

20/08/2015, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 14:24

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

20/08/2015, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2015, 16:36

Autos em Carga com Advogado

03/08/2015, 14:49

Publicado ato_publicado em 03/08/2015.

03/08/2015, 12:59

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2015, 12:56

Publicado ato_publicado em 31/07/2015.

31/07/2015, 12:33

Publicado ato_publicado em 31/07/2015.

31/07/2015, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2015, 15:12

Recebido os Autos

30/07/2015, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2015, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2015, 13:56

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

23/06/2015, 16:16

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2015, 13:03

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 12:59

Prazo em Curso

19/05/2015, 14:58

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2015, 15:55

Publicado ato_publicado em 18/05/2015.

18/05/2015, 15:07

Recebido os Autos

18/05/2015, 14:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/05/2015, 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2015, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2015, 13:17

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

01/04/2015, 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2015, 13:59

Recebido os Autos

27/03/2015, 17:17

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/03/2015, 17:17

Recebido os Autos

20/03/2015, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2015, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2015, 16:18

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo vindos da Distribuição

19/03/2015, 16:18

Processo Dependente Iniciado

17/03/2015, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/03/2015, 10:53

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

17/03/2015, 10:53

Despacho

•01/09/2015, 15:33

Despacho

•06/10/2015, 14:41

Despacho

•30/11/2016, 16:52

Despacho

•15/03/2017, 13:57

Despacho

•18/10/2018, 10:07

Despacho

•13/11/2018, 17:08

Despacho

•13/11/2018, 18:10

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Todos os documentos(32)

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2015, 13:17

Despacho

•30/07/2015, 13:56

Despacho

•01/09/2015, 15:33

Despacho

•06/10/2015, 14:41

Despacho

•30/11/2016, 16:52

Despacho

•15/03/2017, 13:57

Despacho

•18/10/2018, 10:07

Despacho

•13/11/2018, 17:08

Despacho

•13/11/2018, 18:10

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2018, 18:24

Despacho

•13/11/2018, 18:27

Despacho

•13/11/2018, 18:27

Despacho

•14/11/2018, 14:56

Despacho

•19/12/2018, 13:33

Despacho

•28/01/2019, 16:11

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2019, 16:12

Despacho

•21/08/2019, 16:13

Despacho

•23/09/2019, 17:27

Despacho

•23/10/2019, 15:31

Despacho

•16/03/2020, 17:58

Despacho

•10/05/2021, 13:51

Despacho

•13/07/2021, 10:15

Despacho

•12/08/2021, 16:18