Apelação Cível 0804046-91.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 109.753,22

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

AC AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SELVIRIA

Reu

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ BRITO FILHO

OAB/MS 21121·Representa: Autor

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS 13930·CPF·Representa: Autor

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB/MS 19600·CPF·Representa: Autor

MARIELEN DA SILVA RUELA

OAB/MS 18936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Todas as movimentações(170)

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 14:16

Despacho

•31/05/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:52

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:51

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:51

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:51

Juntada de tipo de documento

27/06/2025, 10:51

Expedição de "tipo de documento".

27/06/2025, 10:51

Expedição de "tipo de documento".

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:41

Registro Processual

24/02/2023, 10:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/02/2023, 07:42

Decorrido prazo de "nome da parte".

24/02/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 12:57

Expedição de "tipo de documento".

30/01/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 01:28

Publicação

30/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:31

Não conhecido o recurso de parte

27/01/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2023, 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/01/2023, 11:27

Deliberação em Sessão

25/01/2023, 08:00

Inclusão em pauta

23/01/2023, 07:03

Inclusão em pauta

15/12/2022, 09:59

Publicação

13/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:55

Inclusão em Pauta

08/12/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:13

Publicação

06/12/2022, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/12/2022, 10:46

Expedição de "tipo de documento".

05/12/2022, 08:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 11:27

Expedição de "tipo de documento".

02/12/2022, 11:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

02/12/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 12:42

Registro Processual

08/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/08/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 22:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/08/2022, 19:35

Recebidos os autos

16/08/2022, 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/08/2022, 19:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:22

Expedição de "tipo de documento".

16/08/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:06

Juntada de tipo de documento

16/08/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 03:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 03:06

Publicação

16/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:03

Não-Provimento

15/08/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2022, 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/08/2022, 17:01

Deliberação em Sessão

10/08/2022, 14:00

Inclusão em pauta

02/08/2022, 11:17

Publicação

02/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 12:02

Inclusão em Pauta

29/07/2022, 08:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/07/2022, 16:53

Expedição de "tipo de documento".

28/07/2022, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2022, 10:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/06/2022, 09:21

Recebidos os autos

01/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/06/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:08

Juntada de tipo de documento

31/05/2022, 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2022, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2022, 18:24

Juntada de tipo de documento

05/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2022, 15:07

Expedição de "tipo de documento".

07/04/2022, 15:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

07/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:05

Expedida/Certificada

06/04/2022, 13:31

Expedição de "tipo de documento".

06/04/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 02:34

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 00:22

Publicação

06/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:16

Expedição de "tipo de documento".

05/04/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/04/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2022, 17:50

Expedição de "tipo de documento".

04/04/2022, 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

04/04/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2022, 17:16

Acórdão

•15/08/2022, 13:18

Acórdão

•27/01/2023, 13:43

Despacho

•27/06/2025, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2025, 10:51

Acórdão

•27/06/2025, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2025, 10:52

Despacho

•27/06/2025, 10:52

Acórdão

•27/06/2025, 10:53