Apelação Cível 0800277-67.2016.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juiz Waldir Marques

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Autor

FATIMA ANUNCIADA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·Representa: Réu

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 18:23

Arquivado Definitivamente

13/04/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2021, 17:33

Juntada de Certidão

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Todas as movimentações(121)

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 18:23

Arquivado Definitivamente

13/04/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2021, 17:33

Juntada de Certidão

13/04/2021, 17:33

Documentos

Despacho

•16/01/2019, 15:05

Despacho

•11/07/2019, 18:58

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Juntada de Certidão

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:32

Recebidos os autos

02/02/2021, 17:34

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/08/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2020, 16:55

Atribuição de competência temporária

07/08/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/08/2020, 17:53

Recebidos os autos

06/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 22:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 11:14

Juntada de Certidão

31/07/2020, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 05:52

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 12:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/07/2020, 12:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/07/2020, 09:13

Conclusos para decisão

06/07/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:07

Recebidos os autos

02/06/2020, 13:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/06/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 11:04

Juntada de Certidão

02/06/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 20:56

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2020, 06:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 15:56

Conclusos para decisão

22/04/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 10:21

Recebidos os autos

15/04/2020, 10:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.

15/04/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 21:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 07:31

Juntada de Certidão

14/04/2020, 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 18:32

Conclusos para decisão

27/02/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 14:00

Expedição de Ofício.

22/11/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:16

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 16:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

19/08/2019, 13:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

19/08/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/07/2019, 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2019, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 21:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 07:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2019, 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 17:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

22/02/2019, 10:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

22/02/2019, 10:25

Conclusos para decisão

24/01/2019, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 15:26

Recebidos os autos

22/01/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2019.

18/01/2019, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 19:00

Juntada de Certidão

16/01/2019, 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 15:05

Conclusos para decisão

06/06/2018, 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/06/2018, 07:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 06:34

Distribuído por prevenção

06/06/2018, 06:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 14:04

Despacho

•13/04/2020, 18:32

Despacho

•05/05/2020, 15:56

Acórdão

•28/07/2020, 12:58

Despacho

•13/04/2021, 17:32

Acórdão

•13/04/2021, 17:33