Procedimento Comum Cível 0800185-72.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800185-72.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aldo Mário Freitas Lopes Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelado: Fidelcino Ferreira de Moraes Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Apelada: Maria Lurdes Cardoso Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE DEDUZIDA DE FORMA INÉDITA EM RECURSO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INEPTO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO - AFASTADO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Cumprimento de Sentença c/c Repetição do Indébito, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do indeferimento da Petição Inicial embasado na ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade; e, b) no mérito, se é o caso de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. Configura inovação recursal a alegação de tese inédita em grau recursal. Recurso não conhecido quanto à tese de excesso de execução em razão do índice de correção monetária utilizado. 5. Se o pedido não decorrer logicamente dos fatos e fundamentos deduzidos na Petição Inicial, resta caracterizada a inépcia da Petição Inicial, nos termos do art. 330, § 1º, inc. III, do CPC. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade do Cumprimento de Sentença. 6. Apesar de o devedor não ter apresentado Impugnação no âmbito do Cumprimento de Sentença, fazendo precluir tal possibilidade de defesa, isso não pode cercear seu direito de ajuizar ação autônoma com o objetivo de obter a indenização prevista no art. 940 do Código Civil, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88). Em outras palavras, a preclusão temporal operada no âmbito do Cumprimento de Sentença não pode afastar o direito de ação constitucionalmente previsto. Afastado o indeferimento da Petição Inicial quanto ao pedido condenatório formulado pelo autor. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800185-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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