Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 08:17
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 08:16
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025, 05:55
Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025, 08:05
Transitado em Julgado em data
26/05/2025, 14:27
Emissão da Relação
26/05/2025, 14:27
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025, 12:08
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/04/2025, 12:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Recorrido: Denilce Almeida de Oliveira Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS)
Interessado: Município de Douradina Proc. Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025.
Acórdão - Recurso Especial nº 0800575-87.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Recorrido: Denilce Almeida de Oliveira Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS)
Interessado: Município de Douradina Proc. Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0800575-87.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Denilce Almeida de Oliveira Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS)
Interessado: Município de Douradina Proc. Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO SALARIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA BENEFICIÁRIA -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Instituição Financeira contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e lhe condenou ao pagamento das verbas referentes ao PASEP devidas à parte autora nos anos de 2015 a 2017. Segundo a Lei nº 7.998/90, o abono salarial constitui benefício no valor de 1 (um) salário-mínimo a ser pago aos empregados que tenham percebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; e estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. No caso, os pagamentos feitos à Requerente/Apelada, por mais de uma década, ocorreram de forma eletrônica, mediante crédito em folha de pagamento e transferência bancária. Viola a legítima expectativa da beneficiária e configura falha na prestação dos serviços bancários a mudança na modalidade de pagamento, com a exigência de saque em espécie. Os pagamentos mediante crédito em conta estavam previstos nas Resoluções CODEFAT nº 748/2015 e 768/2016 e não foram observados pela Instituição Financeira demandada. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800575-87.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Denilce Almeida de Oliveira Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS)
Interessado: Município de Douradina Proc. Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800575-87.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Denilce Almeida de Oliveira Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS)
Interessado: Município de Douradina Proc. Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024. Processo i
Acórdão - Apelação Cível nº 0800575-87.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
19/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2024, 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2024, 10:40
Prazo em Curso
05/03/2024, 15:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
02/02/2024, 02:59
Prazo em Curso
24/11/2023, 13:11
Expedição de Certidão.
19/11/2023, 01:13
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 14:44
Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 14:43
Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023, 14:50
Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023, 21:03
Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023, 09:41
Emissão da Relação
13/09/2023, 08:38
Juntada de Petição de Apelação
23/08/2023, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 17:05
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 17:36
Expedição de Outros documentos.
17/08/2023, 17:36
Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023, 07:53
Autos preparados para expedição
31/07/2023, 08:58
Emissão da Relação
31/07/2023, 08:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/06/2023, 14:32
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 14:32
Registro de Sentença
16/06/2023, 14:32
Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023, 14:32
Conclusos para julgamento
31/05/2023, 18:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.
31/05/2023, 03:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 14:50
Prazo em Curso
19/04/2023, 17:52
Expedição de Certidão.
15/04/2023, 02:03
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
10/04/2023, 21:12
Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2023, 07:58
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 12:49
Expedição de Outros documentos.
05/04/2023, 12:47
Emissão da Relação
05/04/2023, 12:42
Prazo em Curso
15/02/2023, 17:35
Documento Digitalizado
15/02/2023, 17:35
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 17:34
Autos preparados para expedição
15/02/2023, 12:35
Prazo em Curso
15/02/2023, 09:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/11/2022, 15:15
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022, 15:15
Conclusos para despacho
24/11/2022, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 16:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.
29/09/2022, 11:43
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 11:20
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 11:19
Autos preparados para expedição
01/08/2022, 08:52
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 15:15
Expedição de Outros documentos.
03/06/2022, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 14:50
Documento Digitalizado
17/05/2022, 18:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/05/2022, 14:24
Expedição em análise para assinatura
16/05/2022, 14:12
Prazo em Curso
13/05/2022, 15:06
Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
12/05/2022, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2022, 07:50
Emissão da Relação
11/05/2022, 16:27
Autos preparados para expedição
11/05/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022, 18:35
Documento Digitalizado
08/03/2022, 16:57
Documento Digitalizado
08/03/2022, 16:56
Prazo em Curso
04/03/2022, 14:54
Expedição de Ofício.
17/02/2022, 16:29
Expedição em análise para assinatura
15/02/2022, 16:18
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 16:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2022, 16:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022, 02:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021, 00:11
Conclusos para despacho
15/12/2021, 18:47
Juntada de NULL
15/12/2021, 17:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021, 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021, 02:25
Prazo em Curso
30/08/2021, 14:41
Documento Digitalizado
30/08/2021, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021, 17:50
Prazo em Curso
19/08/2021, 16:45
Expedição de Ofício.
19/08/2021, 13:59
Expedição em análise para assinatura
26/07/2021, 14:48
Autos preparados para expedição
13/07/2021, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 12:35
Prazo em Curso
28/05/2021, 14:02
Juntada de Mandado
27/05/2021, 18:57
Juntada de NULL
27/05/2021, 18:57
Juntada de Outros documentos
27/05/2021, 08:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2021, 01:12
Prazo em Curso
19/05/2021, 17:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021, 00:17
Prazo em Curso
11/05/2021, 14:56
Expedição de Mandado.
11/05/2021, 12:05
Publicado ato_publicado em 11/05/2021.
11/05/2021, 01:05
Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2021, 08:29
Expedição em análise para assinatura
07/05/2021, 15:23
Emissão da Relação
07/05/2021, 14:07
Autos preparados para expedição
07/05/2021, 14:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/03/2021, 16:01
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021, 16:01
Conclusos para despacho
12/03/2021, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021, 21:35
Prazo em Curso
20/01/2021, 15:12
Publicado ato_publicado em 20/01/2021.
20/01/2021, 02:26
Publicado ato_publicado em 20/01/2021.
20/01/2021, 02:26
Publicado ato_publicado em 20/01/2021.
20/01/2021, 02:26
Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2021, 09:04
Emissão da Relação
18/01/2021, 17:46
Documento Digitalizado
04/01/2021, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020, 07:20
Prazo em Curso
18/12/2020, 16:45
Expedição de Ofício.
18/12/2020, 16:17
Expedição em análise para assinatura
17/12/2020, 16:00
Autos preparados para expedição
24/11/2020, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020, 13:20
Prazo em Curso
03/11/2020, 16:43
Publicado ato_publicado em 31/10/2020.
31/10/2020, 00:55
Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2020, 09:19
Emissão da Relação
29/10/2020, 13:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/09/2020, 17:14
Despacho Saneador
24/09/2020, 17:07
Conclusos para despacho
01/09/2020, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020, 10:20
Prazo em Curso
04/08/2020, 08:04
Publicado ato_publicado em 03/08/2020.
03/08/2020, 22:07
Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2020, 11:19
Emissão da Relação
30/07/2020, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020, 12:35
Documento Digitalizado
24/07/2020, 16:29
Prazo em Curso
20/07/2020, 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020, 09:35
Publicado ato_publicado em 07/07/2020.
07/07/2020, 22:57
Expedição de Ofício.
07/07/2020, 11:15
Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2020, 08:32
Expedição em análise para assinatura
06/07/2020, 16:40
Emissão da Relação
06/07/2020, 13:30
Autos preparados para expedição
06/05/2020, 07:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/04/2020, 09:39
Proferida decisão interlocutória
27/04/2020, 09:39
Conclusos para despacho
17/04/2020, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020, 20:05
Prazo em Curso
07/04/2020, 10:51
Publicado ato_publicado em 01/04/2020.
01/04/2020, 00:33
Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2020, 08:59
Emissão da Relação
30/03/2020, 13:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2020, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020, 14:57
Conclusos para despacho
08/01/2020, 16:35
Juntada de Petição de Réplica
19/12/2019, 17:50
Prazo em Curso
27/11/2019, 17:37
Publicado ato_publicado em 26/11/2019.
26/11/2019, 23:21
Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2019, 09:33
Emissão da Relação
25/11/2019, 15:14
Juntada de Petição de Contestação
01/11/2019, 06:35
Prazo em Curso
21/10/2019, 16:41
Documento Digitalizado
21/10/2019, 16:38
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/10/2019, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019, 10:20
Juntada de Outros documentos
16/10/2019, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 10:20
Juntada de Outros documentos
22/08/2019, 10:25
Juntada de Mandado
15/08/2019, 15:32
Juntada de NULL
15/08/2019, 15:32
Juntada de Mandado
15/08/2019, 15:32
Juntada de NULL
15/08/2019, 15:31
Prazo em Curso
02/08/2019, 14:05
Expedição de Mandado.
01/08/2019, 17:38
Expedição de Mandado.
01/08/2019, 17:37
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2019, 13:01
Publicado ato_publicado em 01/08/2019.
01/08/2019, 01:46
Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2019, 10:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2019, 16:23
Emissão da Relação
30/07/2019, 16:23
Expedição em análise para assinatura
30/07/2019, 16:21
Autos preparados para expedição
26/07/2019, 17:07
Expedição de Certidão.
26/07/2019, 17:06
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2019 04:45:00, Vara Única.
26/07/2019, 17:06
Expedição de Certidão.
26/07/2019, 17:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/06/2019, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019, 17:30
Conclusos para despacho
19/06/2019, 14:27
Informação do Sistema
19/06/2019, 09:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/06/2019, 09:13
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino