Cumprimento de sentença 0803878-45.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.843,28

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 08:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

05/05/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 08:41

Emissão da Relação

05/05/2026, 08:40

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2026, 10:11

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:25

Todas as movimentações(134)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 08:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

05/05/2026, 08:42

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 14:08

Despacho

•08/08/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 08:41

Emissão da Relação

05/05/2026, 08:40

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2026, 10:11

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:24

Documento Digitalizado

20/02/2026, 09:24

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:18

Juntada de Informações

01/11/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

30/10/2025, 08:23

Emissão da Relação

30/10/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 10:07

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:31

Prazo em Curso

13/05/2025, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2025, 14:53

Prazo em Curso

29/04/2025, 08:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 14:29

Emissão da Relação

28/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:31

Outras Decisões

24/04/2025, 09:31

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 07:50

Prazo em Curso

17/03/2025, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:11

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:19

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 18:26

Informação do Sistema

10/03/2025, 18:25

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 12:33

Emissão da Relação

26/02/2025, 12:32

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Herik Ortiz dos Santos Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803878-45.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Herik Ortiz dos Santos Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803878-45.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Herik Ortiz dos Santos Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803878-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Herik Ortiz dos Santos Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803878-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Herik Ortiz dos Santos Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024. Processo i Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803878-45.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:43

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2024, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:04

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/11/2023, 11:37

Prazo em Curso

30/10/2023, 10:45

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 10:43

Emissão da Relação

18/10/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:31

Registro de Sentença

10/10/2023, 13:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2023, 13:31

Expedição de NULL.

09/10/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 18:45

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

07/08/2023, 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2023, 10:52

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 16:58

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 15:52

Emissão da Relação

25/05/2023, 15:08

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:57

Expedição de Carta.

11/05/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2023, 13:46

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/04/2023, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:08

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2023, 12:45

Informação do Sistema

17/02/2023, 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/02/2023, 11:07

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 09:55

Despacho

•18/08/2023, 18:45

Sentença (Outras)

•09/10/2023, 13:39

Sentença

•10/10/2023, 13:31

Interlocutória

•09/04/2024, 14:43

Despacho

•11/03/2025, 15:11

Interlocutória

•24/04/2025, 09:31