Apelação / Remessa Necessária 0802730-15.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Autor

MARA ELIANE BATISTA MARTINS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JADSON PEREIRA GONÇAVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Autor

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO

OAB/MS 11594·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 23271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:55

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 09:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Todas as movimentações(98)

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:55

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 09:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Documentos

Acórdão

•28/05/2024, 17:26

Despacho

•07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

04/12/2024, 16:07

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:44

Juntada de tipo de documento

17/10/2024, 15:52

Juntada de tipo de documento

17/10/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:17

Registro Processual

20/06/2024, 07:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/06/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

15/06/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 22:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:10

Expedição de "tipo de documento".

03/06/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 00:58

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 00:30

Publicação

03/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:26

Provimento em Parte

28/05/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 04:29

Publicação

28/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 09:02

Inclusão em pauta

27/05/2024, 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/05/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/04/2024, 08:40

Expedida/Certificada

22/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:43

Expedição de "tipo de documento".

22/04/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 03:04

Publicação

19/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2024, 12:36

Expedição de "tipo de documento".

18/04/2024, 12:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

18/04/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/04/2024, 09:37

Acórdão

•07/05/2025, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2025, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2025, 09:39