Apelação Cível 0870166-11.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 24.000,00
Órgão julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
ANDRé DAVI FRANCO ASSIS
CPF
110.***.***-84
Mostrar
Autor
ERICK DAVI FRANCO ASSIS
CPF
110.***.***-43
Mostrar
Autor
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ
02.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRE OLIVEIRA BARROS
OAB/SE 10666
·
CPF
050.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIO RIVELLI
OAB/MS 18605
·
Representa: Réu
Movimentações
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/02/2026, 02:44
Certidão de Publicação - DJE
11/02/2026, 03:22
Publicação
11/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
10/02/2026, 13:15
Processo sobrestado pelo TEMA 1417 - STF - RG
10/02/2026, 12:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2026, 11:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
10/02/2026, 11:51
Certidão de Publicação - DJE
28/01/2026, 00:18
Publicação
28/01/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
27/01/2026, 06:50
Conclusos para decisão
26/01/2026, 17:01
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 17:01
Distribuído por sorteio
26/01/2026, 17:01
Processo Cadastrado
26/01/2026, 16:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/01/2026, 15:09
Documentos
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