Voltar para busca
—
Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 63.074,62
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso