Cumprimento de sentença 0807324-03.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807324-03.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Vitor Palomo Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) Advogado: Antônio Dias Pereira (OAB: 247585/SP) Advogado: Andra Cristina de Souza Domingos (OAB: 433630/SP) Embargado: Dilson Inacio Pereira Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Interessado: Luiz Carlos Teixeira Advogado: Luiz Otávio Gottardi (OAB: 1331/MS) Advogado: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Prescreve o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Verificada a omissão na fundamentação do acórdão, de rigor o acolhimento dos embargos para a supressão dos vícios, contudo sem efeitos infringentes, porquanto tal deferimento em nada altera a decisão anteriormente prolatada. II - Na hipótese dos autos, o apelado não trouxe qualquer documento capaz de justificar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor, estando assim, o pedido em conformidade com o art. 98 do Código de Processo Civil. III - Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. IV - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807324-03.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luiz Carlos Teixeira Advogado: Luiz Otávio Gottardi (OAB: 1331/MS) Advogado: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Apelante: José Vitor Palomo Advogado: Antônio Dias Pereira (OAB: 247585/SP) Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) Advogado: Andra Cristina de Souza Domingos (OAB: 433630/SP) Apelado: Dilson Inacio Pereira Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA DEMANDA CÍVEL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA DECISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - FURTO DE GADO - SEMOVENTE COM A MARCA REGISTRADA ENCONTRADO NA ESTÂNCIA DO RÉU - REGRA GERAL - ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL - DEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, NÃO PROVIDOS. I -A arguição de matéria nova em recurso, que não foi objeto de discussão e análise em primeiro grau, configurainovaçãorecursale supressão de instância; assim, não pode a apelante, em sede recursal, suscitar questão que não alegou em contestação ou em qualquer outro momento antes da sentença. II - As provas documentais acostadas aos autos devem servir como base para a decisão, carreada aos termos da regra geral inserida no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece ao autor o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral; in casu o apelado desincumbiu-se do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, considerando os documentos acostados aos autos e as testemunhas ouvidas em audiência, ao passo que os réus não comprovaram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral. III - Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. Para que surja o dever de indenizar a vítima pelos danos morais é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: ato danoso, prejuízos e nexo de causalidade entre o evento e os danos. Na hipótese, restou demonstrado o ato danoso, a justificar a pretensão indenizatória, porquanto não restam dúvidas de que o furto dos gados do autor lhe causou transtornos e ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou do desconforto da vida cotidiana. IV - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido, uma vez que atende aos mencionados parâmetros. V - Recursos parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não providos. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807324-03.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Evolução da Classe Processual

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

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