Procedimento do Juizado Especial Cível 0808897-95.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.567,01

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:43

Recebidos os autos

14/05/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 18:22

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 08:35

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2025, 08:24

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2025, 08:24

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 14:05

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:12

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:12

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:43

Recebidos os autos

14/05/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 15:53

Interlocutória

•02/12/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 18:22

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 08:35

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2025, 08:24

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2025, 08:24

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 14:05

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:12

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Márcio dos Reis Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Recorrido: Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Visto. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, Recurso Inominado Cível nº 0808897-95.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso: 1. Comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de movimentação bancária atualizada e última declaração do Imposto de Renda, inclusive do seu cônjuge, se houver, ou 2. Recolher as custas do processo e preparo recursal. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Márcio dos Reis Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Recorrido: Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808897-95.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

08/01/2025, 08:50

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 08:50

Remetidos os Autos para destino.

08/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de tipo

23/12/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0808897-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio dos Reis - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal) - Intimação da decisão: "1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:54

Recebidos os autos

02/12/2024, 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/12/2024, 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0808897-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio dos Reis - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal) - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Ante o exposto, forte no Art. 487, inciso II do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição no que tange ao pedido de indenização por danos materiais. No mais, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais proposto por MÁRCIO DOS REIS em desfavor de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado.". Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:26

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 15:29

Homologada a Transação

05/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2024, 16:15

de Instrução e Julgamento

17/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de tipo

17/10/2024, 10:56

Juntada de tipo de documento

16/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de tipo

20/09/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:34

de Conciliação

12/09/2024, 17:33

de Instrução e Julgamento

12/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0808897-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio dos Reis - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses (Tap Air Portugal) - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 11:49

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 16:23

de Instrução e Julgamento

17/07/2024, 16:08

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2024, 15:30

de Conciliação

20/06/2024, 15:29

Juntada de tipo de documento

13/05/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS) Processo 0808897-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio dos Reis - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

29/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 13:36

de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:08

Distribuído por tipo

17/04/2024, 17:40

Sentença

•05/11/2024, 15:29

Sentença (Outras)

•05/11/2024, 12:12

Despacho

•26/06/2024, 15:58