Recurso Extraordinário 0801537-46.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TEA APARECIDA GUTIERREZ DE AGUILLAR

CPF

Reu

MUNICíPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2025, 13:12

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:38

INCONSISTENTE

10/12/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/10/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 22:46

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 11:10

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:10

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

16/01/2025, 13:12

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:38

INCONSISTENTE

10/12/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2024, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/10/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 22:46

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 11:10

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2024, 10:35

Recurso Extraordinário não admitido

09/10/2024, 10:35

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2024, 15:37

Processo Desarquivado

08/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:09

INCONSISTENTE

19/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/07/2024, 15:08

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 12:50

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2024, 11:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

15/07/2024, 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:50

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2024, 11:29

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 02:26

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2024, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:05