Procedimento Comum Cível 0803655-34.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803655-34.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Larissa de Souza Rodrigues - Réu: Município de Três Lagoas, Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Intimação das partes acerca do inteiro teor da r. Decisão de fls. 228/239: "(...) 1. De início, observa-se que o pedido liminar ainda não foi analisado pelo juízo, razão pela qual passo a sua análise neste momento (...) Posto isso, ausentes os requisitos, Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0803655-34.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Pois bem. 2. Tendo em vista que as circunstâncias do litígio evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, face a autorização concedida pelo art. 334, § 4º, inc. II do CPC. Passa-se, neste momento, ao saneamento do feito e organização do processo, com base no do art. 357 do CPC. Havendo preliminares, passo a analisá-las. I. Da Ilegitimidade passiva a) Da Ilegitimidade passiva da requerida Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (...) Portanto, sem adentrar à responsabilização da Requerida quanto ao mérito da demanda neste momento, o que será discutido durante a instrução processual, tenho que se faz prudente a sua permanência no polo passivo do feito. II- Inaplicabilidade do CDC (...) Com efeito, no caso em comento, deve ser aplicada a regra geral de distribuição do ônus da prova, contudo, consigna-se que o ônus que recai sobre a parte autora de provar os fatos alegados na inicial não isenta a parte requerida de produzir contraprova acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido bem como de apresentar eventuais provas que estejam em seu poder e que sejam de difícil acesso à Autora, como por exemplo, a juntada integral do prontuário médico da paciente, o que ocorreu, conforme documentação acostada nos autos. 3. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes informaram ter interesse na produção de prova pericial, documental e oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 5. A princípio, defiro a produção de prova pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito, e documental, desde que relativa a documentos novos. A necessidade da produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova técnica. 6. Cabe destacar que no caso em exame que existe apenas uma médica ginecologista em todo o Estado de Mato Grosso do Sul cadastrada no CPETC, contudo, deixo de efetivar sua nomeação ante os impeditivos do art. 145, IV do CPC, tendo em vista que seu cônjuge atuou como médico da ora Autora, conforme se denota às fls. 189/190. Assim, excepcionalmente, para realização da perícia judicial, nomeio CPM Cury Serviços Médicos LTDA, e-mail [email protected]. A análise pericial deverá ser realizada por especialista na área de Ginecologia/Obstetrícia. O perito nomeado encontra-se cadastrado no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos. 6.1 Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, fixo, desde logo, o valor de R$ 2.809,25 (dois mil oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos)3, com fulcro na Resolução n.º 232/2016, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao perito. (...) 6.3 Após, intime-se as partes sobre a data da realização da perícia, informando à parte autora que deverá se deslocar, às suas expensas, até a cidade de Campo Grande acaso o Expert do Juízo não agende a perícia para esta Comarca de Três Lagoas. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. 8. No que tange à antecipação dos honorários periciais, considerando que ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial (fl. 100, 125, 138), deverão ratear o valor da remuneração do Expert, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC4. 9. Nesse contexto, entretanto, a parte Requerente ficará dispensada do adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária, e os honorários serão pagos pelo Estado, caso vencida, ao final da ação. Contudo, como o valor da perícia não excede o montante previsto para o ato fixado na Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, enquadrando-se, portanto, como pequeno valor, resta desnecessária a instauração de cumprimento de sentença e intimação do Procurador do Estado, posto que caberá ao juízo expedir o ROPV diretamente à Vice-Presidência do Tribunal, conforme Termo de Cooperação celebrado entre TJMS e Estado de Mato Grosso do Sul em 9 de dezembro de 2020. 9.1 Ainda sobre o adiantamento dos honorários periciais, revejo o posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, de forma que o Município de Três Lagoas deverá promover o recolhimento antecipado de 1/3 do valor da referida verba fixada nesta decisão. (...) 9.2 Da mesma forma, a requerida Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora também deverá promover o recolhimento antecipado de 1/3 do valor dos honorários periciais já fixados (...) 11. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: a) questão de direito: se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva; quantum indenizatório; b) prova pericial: qual a causa de obstrução das tubas uterinas da Autora; se a Autora foi submetida ao procedimento de laqueadura tubarina; nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos pela parte autora (realização de laqueadura sem seu consentimento) e eventual conduta praticada pelos Requeridos (ineficiência/negligência do serviço prestado); c) prova documental: ocorrência de danos morais; impedimento de acompanhante durante o parto e este direito é absoluto. 12. Estabeleço como quesitos do Juízo (470, inc. II, CPC): 1) A Pericianda apresenta obstrução das tubas uterinas? 2) Se positiva a resposta, é possível afirmar que a referida obstrução decorreu da realização do procedimento de laqueadura tubária? 3) Se positiva a resposta, é possível afirmar que as condutas adotadas pelo corpo clínico que a atendeu mostraram-se adequadas? 4) Os Requeridos agiram em consonância com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em relação ao consentimento da paciente? 5) Demais esclarecimentos pertinentes (...)".

10/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(177)

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