Execução de Título Extrajudicial 0800882-56.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.485,17

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:46

Recebidos os autos

08/04/2026, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 17:13

Emissão da Relação

08/04/2026, 17:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2026, 17:06

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(101)

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:46

Documentos

Interlocutória

•28/02/2026, 15:06

Interlocutória

•02/09/2024, 16:53

Recebidos os autos

08/04/2026, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 17:13

Emissão da Relação

08/04/2026, 17:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2026, 17:06

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2026, 15:06

Proferida decisão interlocutória

28/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:23

Prazo em Curso

17/04/2025, 18:58

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 07:51

Emissão da Relação

15/04/2025, 07:54

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 07:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/04/2025, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cerbrás Pré-escolar Ltda-epp Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS) Recorrido: Michelle Varela Antunes Advogado: André Luiz Oruê Kanomata Uemura (OAB: 13132/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800882-56.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. A recorrente foi intimado para juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (p. 78). O cartório certificou o decurso de prazo in albis, conforme certidão de p. 80. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Intime-se, assim, a recorrente para proceder o recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e condenação em custas e honorários advocatícios (Enunciado 122 do FONAJE). Intime-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cerbrás Pré-escolar Ltda-epp Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS) Recorrido: Michelle Varela Antunes Advogado: André Luiz Oruê Kanomata Uemura (OAB: 13132/MS) O recorrente postulou a gratuidade da justiça (p. 53), todavia, deixou de juntar seu Imposto de Renda ou documentos em nome do recorrente enquanto pessoa jurídica. Nesse ponto, é cedido que o art. 98, do Código de Processo Civil, dispõe que aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada (Súmula 481 do STJ). Assim, Recurso Inominado Cível nº 0800882-56.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, se houver, sob pena de indeferimento do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cerbrás Pré-escolar Ltda-epp Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS) Recorrido: Michelle Varela Antunes Advogado: André Luiz Oruê Kanomata Uemura (OAB: 13132/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800882-56.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 06:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2024, 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:18

Prazo em Curso

17/09/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Oruê Andrade (OAB 13132/MS), Janaína Ohlweiler Milani (OAB 18426B/MS) Processo 0800882-56.2023.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerbrás Pré-escolar Ltda-epp - Exectda: Michelle Varela Antunes - Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC). O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 12:05

Emissão da Relação

16/09/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 16:53

Proferida decisão interlocutória

02/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:44

Juntada de Petição de Apelação

26/08/2024, 21:02

Prazo em Curso

12/08/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Oruê Andrade (OAB 13132/MS), Janaína Ohlweiler Milani (OAB 18426B/MS) Processo 0800882-56.2023.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerbrás Pré-escolar Ltda-epp - Sentença: (...) Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução aviados, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar a coreção dos cálculos apresentados pela exequente com aplicação da multa moratória de apenas 2% e com decote dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:56

Emissão da Relação

08/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/08/2024, 19:03

Registro de Sentença

07/08/2024, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 19:03

Expedição de NULL.

07/08/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/07/2024 05:39:19, Juizado Especial Adjunto Cível.

31/07/2024, 17:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 09:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 07:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2024, 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/06/2024, 18:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 31/07/2024 05:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

20/06/2024, 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2024, 10:35

Juntada de NULL

05/06/2024, 10:25

Juntada de Mandado

05/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/05/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janaína Ohlweiler Milani (OAB 18426B/MS) Processo 0800882-56.2023.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cerbrás Pré-escolar Ltda-epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

06/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:43

Emissão da Relação

03/05/2024, 08:33

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

15/01/2024, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2023, 08:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/10/2023, 16:58

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 09:36

Expedição de Carta.

25/10/2023, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:42

Emissão da Relação

25/10/2023, 07:06

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 15:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:22

Documento Digitalizado

11/09/2023, 18:51

Juntada de NULL

11/09/2023, 18:51

Juntada de Mandado

11/09/2023, 18:51

Prazo em Curso

26/05/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 13:10

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 10:42

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:25

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2023, 15:26

Informação do Sistema

07/03/2023, 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/03/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 15:11

Sentença

•07/08/2024, 19:03

Sentença (Outras)

•07/08/2024, 19:03

Despacho

•04/05/2023, 10:42