Cumprimento de sentença 0801834-15.2017.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801834-15.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ilza Soares de Oliveira Advogado: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB: 10195/MS) Embargante: Irene Pinto de Oliveira Advogado: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB: 10195/MS) Embargada: Silvania Aparecida de Oliveira Advogado: Ricardo Ferreira Martins (OAB: 17152B/MS) Embargado: Valmir Gosliski Advogado: Ricardo Ferreira Martins (OAB: 17152B/MS) Interessado: Portal Imobiliária S/A Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801834-15.2017.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Portal Imobiliária S/A Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Apelante: Ilza Soares de Oliveira Advogado: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB: 10195/MS) Apelante: Irene Pinto de Oliveira Advogado: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB: 10195/MS) Apelada: Silvania Aparecida de Oliveira Advogado: Ricardo Ferreira Martins (OAB: 17152B/MS) Apelado: Valmir Gosliski Advogado: Ricardo Ferreira Martins (OAB: 17152B/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - DECADÊNCIA AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA CIA PORTAL - MERA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM VÍCIOS APARENTES - ACOLHIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DA IMOBILIÁRIA CIA PORTAL PROVIDO E DAS DEMAIS RÉS DESPROVIDOS. I - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as decisões interlocutórias que afastam ou acolhem a prescrição ou decadência, por tratarem do mérito do processo são agraváveis, em obediência ao teor do art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. Recursos não conhecidos, neste particular. II -Como não existe comprovação de que os autores tenham vendido o imóvel a terceiro, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa. III - A imobiliária que intermediou a venda do imóvel, que na época não apresentava nenhum vício aparente, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem, se não demonstrado que participou da obra ou agiu em conluio com as os demais réus. Extinção do feito sem resolução de mérito com relação à referida ré. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801834-15.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade ativa, acolheram a de ilegitimidade passiva e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Todas as movimentações(287)