Cumprimento de sentença 0803388-38.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 429.487,28

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:32

Informação do Sistema

30/04/2026, 12:49

Apensado ao processo numero do processo

30/04/2026, 12:49

Prazo em Curso

28/04/2026, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2026, 18:05

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:08

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 12:17

Prazo em Curso

11/02/2026, 15:38

Emissão da Relação

11/02/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 15:02

Todas as movimentações(420)

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:32

Informação do Sistema

30/04/2026, 12:49

Apensado ao processo numero do processo

30/04/2026, 12:49

Prazo em Curso

28/04/2026, 11:15

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 14:25

Despacho

•11/02/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2026, 18:05

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:08

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 12:17

Prazo em Curso

11/02/2026, 15:38

Emissão da Relação

11/02/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:38

Juntada de Informações

02/10/2025, 14:35

Juntada de Informações

02/10/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 12:32

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:54

Emissão da Relação

26/09/2025, 14:57

Transitado em Julgado em data

26/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 18:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/09/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Agravado: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda - ME Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Agravo Interno Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se o Agravado para que se manifeste, em 15 dias, sobre o recurso (Agravo Interno), nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno do TJ/MS. Depois, à conclusão para julgamento.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Agravado: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda - ME Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Agravo Interno Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se o Agravado para que se manifeste, em 15 dias, sobre o recurso (Agravo Interno), nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno do TJ/MS. Depois, à conclusão para julgamento.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Agravado: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda - ME Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Agravado: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda - ME Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Apelado: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda - ME Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Apelação Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. O Apelante não demonstra fazer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que dos fatos narrados nas razões recursais não se extrai a presunção de pobreza exigida pela lei. Considerando que não há clara demonstração da miserabilidade financeira alegada que certifique ou sequer evidencie a incapacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual, indefiro tal pedido e determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, recolher o preparo recursal, de acordo com o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. Depois, à conclusão para exame de admissibilidade recursal. Intime-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Apelado: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda - ME Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 08:50

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2024, 18:00

Prazo em Curso

05/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Pollet (OAB 156299S/P), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP) Processo 0803388-38.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Modulatto Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Me - Intimação da parte requerida acerca do Recurso de Apelação de fls. 808/827.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 18:47

Emissão da Relação

25/10/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Apelação

21/10/2024, 09:52

Prazo em Curso

14/10/2024, 13:31

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0803388-38.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvarás de fls. 797/800 e 801/803, bem como do extrato de fls. 804/806.

10/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 18:16

Emissão da Relação

07/10/2024, 17:25

Documento Digitalizado

07/10/2024, 17:22

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:43

Documento Digitalizado

04/10/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 15:58

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:39

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 17:53

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 16:10

Emissão da Relação

25/09/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:31

Registro de Sentença

25/09/2024, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:50

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:51

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 12:47

Documento Digitalizado

02/09/2024, 12:32

Prazo em Curso

30/08/2024, 15:52

Juntada de Informações

30/08/2024, 15:21

Juntada de Informações

30/08/2024, 15:21

Prazo em Curso

28/08/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Márcio Pollet (OAB 156299S/P), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP) Processo 0803388-38.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Modulatto Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Me - Relação 443/2024 Teor do ato: Intimação das partes acerca do r. despacho de fl. 778: "1. Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte Exequente para, no

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 12:38

Emissão da Relação

26/08/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 13:26

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/08/2024, 13:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 18:00

Emissão da Relação

28/05/2024, 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 15:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 15:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2024, 15:16

Prazo em Curso

28/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 01:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

28/05/2024, 14:18

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Márcio Pollet (OAB 156299S/P), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP) Processo 0803388-38.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Modulatto Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Me - Relação 249/2024 Teor do ato: Intimação das partes acerca do r. despacho de fl. 762: "Posto isso, em respeito às normas do Código de Processo Civil, que a todo momento

16/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2024, 17:28

Emissão da Relação

15/05/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:24

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:36

Juntada de Informações

02/04/2024, 15:06

Juntada de Informações

02/04/2024, 15:06

Juntada de Informações

20/03/2024, 16:40

Juntada de Informações

20/03/2024, 16:40

Conclusos para decisão

18/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:41

Prazo em Curso

15/03/2024, 13:28

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

13/03/2024, 14:18

Juntada de Informações

13/03/2024, 10:40

Juntada de Informações

13/03/2024, 10:40

Prazo em Curso

08/03/2024, 13:31

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:51

Emissão da Relação

06/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:58

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 16:22

Documento Digitalizado

22/01/2024, 16:20

Documento Digitalizado

19/01/2024, 14:54

Expedição em análise para assinatura

09/01/2024, 13:21

Documento Digitalizado

09/01/2024, 12:45

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 13:59

Juntada de Informações

18/12/2023, 12:51

Juntada de Informações

18/12/2023, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2023, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:45

Emissão da Relação

23/10/2023, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 17:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/09/2023, 09:27

Conclusos para decisão

17/07/2023, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/05/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:29

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 15:11

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/05/2023, 15:11

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:03

Prazo em Curso

11/04/2023, 05:25

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

05/04/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão

07/03/2023, 05:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 10:10

Emissão da Relação

03/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 14:59

Rejeição

02/03/2023, 14:59

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 17:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/01/2023, 21:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/01/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2023, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:09

Prazo em Curso

01/11/2022, 11:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 14:58

Emissão da Relação

26/10/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:14

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 13:09

Conclusos para despacho

24/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:40

Expedição em análise para assinatura

19/10/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:54

Prazo em Curso

10/10/2022, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 14:22

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão

21/09/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 05:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2022, 05:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2022, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:04

Prazo em Curso

15/09/2022, 14:04

Prazo em Curso

24/08/2022, 05:08

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:39

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:44

Emissão da Relação

22/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2022, 16:44

Evolução da Classe Processual

22/08/2022, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/08/2022, 16:40

Recebida petição inicial

12/08/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

12/08/2022, 07:30

Processo Reativado

12/08/2022, 07:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2022, 15:06

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.

05/05/2022, 07:36

Publicado ato_publicado em 18/04/2022.

18/04/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2022, 10:26

Emissão da Relação

13/04/2022, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:54

Transitado em Julgado em data

23/03/2022, 09:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2022, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2021, 16:38

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 16:22

Emissão da Relação

22/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2021, 12:55

Prazo em Curso

11/05/2021, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 01:27

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:13

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2021, 09:17

Emissão da Relação

16/04/2021, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:09

Registro de Sentença

08/04/2021, 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2021, 15:09

Conclusos para decisão

03/02/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 15:52

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

21/01/2021, 08:10

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

21/01/2021, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2021, 15:57

Emissão da Relação

19/01/2021, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 15:37

Juntada de Ofício

18/12/2020, 17:05

Conclusos para decisão

08/12/2020, 18:53

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 18:51

Juntada de Ofício

03/11/2020, 15:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2020, 16:38

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:04

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2020, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2020, 14:52

Emissão da Relação

01/10/2020, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 13:55

Registro de Sentença

01/10/2020, 13:55

Julgado procedente em parte do pedido

01/10/2020, 13:55

Sugestão de Vinculação a Temas de Precedentes Rejeitada

30/09/2020, 08:37

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2020, 18:08

Prazo em Curso

29/06/2020, 17:53

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 11:28

Emissão da Relação

19/06/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2020, 16:19

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 05/02/2020.

05/02/2020, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2020, 17:07

Emissão da Relação

04/02/2020, 17:06

Juntada de Ofício

04/02/2020, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 15:16

Conclusos para despacho

09/12/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:36

Informação do Sistema

29/11/2019, 17:35

Prazo em Curso

14/11/2019, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

10/11/2019, 01:58

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

06/11/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2019, 06:54

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2019, 15:28

Emissão da Relação

31/10/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 15:04

Registro de Sentença

31/10/2019, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 12:06

Conclusos para decisão

04/09/2019, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2019, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 16:32

Conclusos para decisão

13/08/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 17:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/08/2019, 12:50

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2019, 13:59

Prazo em Curso

31/07/2019, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 17:14

Expedição de Carta.

30/07/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2019, 16:10

Emissão da Relação

30/07/2019, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 14:03

Não Concedida a Medida Liminar

30/07/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

28/07/2019, 01:56

Conclusos para decisão

26/07/2019, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2019, 14:59

Prazo em Curso

08/07/2019, 13:48

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 12:36

Emissão da Relação

04/07/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 15:10

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 23:20

Conclusos para decisão

01/07/2019, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 13:36

Emissão da Relação

28/06/2019, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2019, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 19:30

Conclusos para decisão

25/06/2019, 12:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/06/2019, 18:39

Informação do Sistema

24/06/2019, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/06/2019, 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/06/2019, 14:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/06/2019, 14:41

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 14:41

Sentença

•25/09/2024, 15:31

Despacho

•26/08/2024, 14:10

Despacho

•15/05/2024, 16:59

Despacho

•09/04/2024, 14:36

Despacho

•05/03/2024, 14:58

Interlocutória

•23/10/2023, 17:44

Interlocutória

•24/05/2023, 15:11

Despacho

•04/04/2023, 13:43

Interlocutória

•02/03/2023, 14:59

Despacho

•26/10/2022, 13:36

Interlocutória

•03/10/2022, 14:22

Despacho

•12/08/2022, 16:23

Despacho

•06/04/2022, 15:57

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/04/2026, 14:25

Despacho

•11/02/2026, 15:02

Sentença

•25/09/2024, 15:31

Despacho

•26/08/2024, 14:10

Despacho

•15/05/2024, 16:59

Despacho

•09/04/2024, 14:36

Despacho

•05/03/2024, 14:58

Interlocutória

•23/10/2023, 17:44

Interlocutória

•24/05/2023, 15:11

Despacho

•04/04/2023, 13:43

Interlocutória

•02/03/2023, 14:59

Despacho

•26/10/2022, 13:36

Interlocutória

•03/10/2022, 14:22

Despacho

•12/08/2022, 16:23

Despacho

•06/04/2022, 15:57

Sentença

•08/04/2021, 15:09

Despacho

•12/01/2021, 15:37

Sentença

•01/10/2020, 13:55

Despacho

•04/02/2020, 15:16

Sentença

•31/10/2019, 15:03

Despacho

•29/08/2019, 16:32

Interlocutória

•30/07/2019, 14:03

Despacho

•03/07/2019, 15:10

Despacho

•27/06/2019, 19:30