Procedimento Comum Cível 0800992-53.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 52.500,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

GABRIEL DOS SANTOS MINé

CPF

Autor

BATISTA JUNIOR GOMES CARDOSO

CPF

Reu

EDNéIA MINé

CPF

Reu

MARIA FERREIRA NOBRE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

OAB/MS 3045·CPF·Representa: Autor

WILLIANS SIMÕES GARBELINI

OAB/MS 8639·CPF·Representa: Réu

GEOVÁ DA SILVA FRAIRE

OAB/MS 7275·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/03/2026, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/03/2026, 12:47

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2025, 16:53

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:13

Processo Reativado

15/09/2025, 14:24

Prazo em Curso

22/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

02/07/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 09:13

Todas as movimentações(224)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/03/2026, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/03/2026, 12:47

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Documentos

Despacho

•02/06/2021, 14:04

Despacho

•08/06/2021, 11:01

28/11/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2025, 16:53

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:13

Processo Reativado

15/09/2025, 14:24

Prazo em Curso

22/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

02/07/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:47

Processo Reativado

30/06/2025, 18:39

Juntada de Ofício

30/06/2025, 18:39

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:18

Processo Reativado

17/06/2024, 14:48

Juntada de Ofício

23/05/2024, 12:40

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 15:14

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:35

Emissão da Relação

04/09/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:58

Juntada de Ofício

01/09/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:35

Emissão da Relação

28/08/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 20:08

Proferida decisão interlocutória

08/08/2023, 20:08

Informação do Sistema

04/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 16:24

Conclusos para despacho

25/07/2023, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 16:14

Juntada de NULL

21/07/2023, 16:14

Juntada de Mandado

21/07/2023, 16:14

Prazo em Curso

19/07/2023, 06:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:35

Emissão da Relação

17/07/2023, 12:43

Prazo em Curso

17/07/2023, 12:40

Expedição de Mandado.

15/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2023, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2023, 15:40

Expedição em análise para assinatura

14/07/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 12:35

Proferida decisão interlocutória

07/07/2023, 12:34

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2023.

17/06/2023, 02:57

Juntada de NULL

25/05/2023, 15:54

Juntada de Mandado

25/05/2023, 15:54

Prazo em Curso

24/05/2023, 06:28

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:35

Informação do Sistema

22/05/2023, 21:05

Apensado ao processo numero do processo

22/05/2023, 21:05

Emissão da Relação

22/05/2023, 17:49

Prazo em Curso

22/05/2023, 17:48

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 17:48

Apensado ao processo numero do processo

18/05/2023, 21:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:38

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:09

Transitado em Julgado em data

05/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:25

Prazo em Curso

28/04/2023, 06:57

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:35

Emissão da Relação

26/04/2023, 09:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2023, 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2023, 13:50

Transitado em Julgado em data

24/04/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ferreira Nobre da Silva Advogado: Geová da Silva Freire (OAB: 7275/MS) Apelado: Gabriel dos Santos Miné Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO DE POSSE. VENDA A NON DOMINO DE IMÓVEL - CO-PROPRIETÁRIO MENOR NA OCASIÃO DA VENDA - AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO JUDICI Acórdão - Apelação Cível nº 0800992-53.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Ferreira Nobre da Silva Advogado: Geová da Silva Freire (OAB: 7275/MS) Apelado: Gabriel dos Santos Miné Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Apelação Cível nº 0800992-53.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Diante do exposto, converto o julgamento deste recurso em diligência, e determino a juntada atualizada da matrícula n. 14.115, do CRI da Comarca de Fátima do Sul, referente ao imóvel destes autos, no p

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/10/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 10:22

Prazo em Curso

25/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2022, 14:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

18/08/2022, 18:56

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:34

Emissão da Relação

21/07/2022, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:04

Registro de Sentença

09/06/2022, 09:04

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 09:04

Conclusos para despacho

12/05/2022, 18:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2022, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.

12/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de Alegações finais

11/04/2022, 17:11

Prazo em Curso

29/03/2022, 10:39

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:33

Emissão da Relação

25/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de Alegações finais

24/03/2022, 14:59

Prazo em Curso

24/03/2022, 09:40

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2022 03:34:22, 1ª Vara.

23/03/2022, 15:34

Juntada de NULL

04/03/2022, 08:38

Juntada de Mandado

04/03/2022, 08:37

Prazo em Curso

22/02/2022, 13:05

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 19:55

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 14:54

Prazo em Curso

12/01/2022, 18:29

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:33

Expedição de Carta.

10/01/2022, 13:03

Expedição de Carta.

10/01/2022, 13:02

Expedição de Carta.

10/01/2022, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/01/2022, 12:56

Emissão da Relação

10/01/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 03:20:00, 1ª Vara.

10/01/2022, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 19:51

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 19:51

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 00:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 16:27

Conclusos para despacho

26/11/2021, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2021, 09:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/11/2021, 18:36

Prazo em Curso

24/11/2021, 12:06

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:34

Emissão da Relação

22/11/2021, 13:14

Proferida decisão interlocutória

20/11/2021, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2021, 07:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:30

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de Réplica

06/10/2021, 14:52

Documento Digitalizado

30/09/2021, 15:30

Documento Digitalizado

30/09/2021, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2021, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2021, 10:21

Prazo em Curso

17/09/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:34

Emissão da Relação

15/09/2021, 07:52

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2021, 20:05

Prazo em Curso

10/09/2021, 10:18

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:34

Emissão da Relação

08/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2021, 14:00

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 14:28

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 14:28

Prazo em Curso

03/09/2021, 10:56

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:35

Emissão da Relação

01/09/2021, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 15:29

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2021, 17:27

JUÍZO - Conciliação não realizada

19/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 14:07

Juntada de Mandado

19/08/2021, 13:36

Juntada de NULL

19/08/2021, 13:36

Prazo em Curso

17/08/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 07:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2021, 18:57

Prazo em Curso

23/06/2021, 18:57

Emissão da Relação

23/06/2021, 18:56

Expedição de Carta.

23/06/2021, 18:55

Expedição de Carta.

23/06/2021, 18:55

Expedição de Carta.

23/06/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 20:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2021 02:40:00, 1ª Vara.

16/06/2021, 20:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.

07/06/2021, 23:09

Conclusos para despacho

07/06/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

02/06/2021, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 14:04

Conclusos para despacho

01/06/2021, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/06/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/06/2021, 07:42

Informação do Sistema

31/05/2021, 21:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/05/2021, 21:24

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 15:22

Despacho

•20/08/2021, 15:29

Interlocutória

•20/11/2021, 07:53

Despacho

•05/12/2021, 16:27

Interlocutória

•17/12/2021, 19:51

Despacho

•18/02/2022, 19:55

Sentença

•09/06/2022, 09:04

Despacho

•15/05/2023, 15:08

Interlocutória

•07/07/2023, 12:35

Interlocutória

•08/08/2023, 20:08

Despacho

•01/09/2023, 15:38

Despacho

•02/07/2025, 09:13