Procedimento Comum Cível 0800405-62.2022.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: João Carlos Sandes de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Ribeiro da Silva Sandes de Freitas Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Dauany Sgaravatti (OAB: 18926/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Hellen dos Santos Moreira (OAB: 23227/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Advogada: Roseana Dalla Vechia dos Santos (OAB: 25256/MS) Advogado: Mônica de Souza Lopes (OAB: 28849/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - TEMA 793/STF - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ARTIGO 85 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CPC - OBRIGAÇÃO SATISFEITA MEDIANTE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSTERIOR APURAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS DESCABIDA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO TEMA 1.033/STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No julgamento do Tema 793, do STF, reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, sendo garantido ao cidadão ajuizar a demanda em desfavor de quaisquer deles. Constatado o cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive com bloqueio de numerários dos requeridos para o custeio do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do paciente, descabe posterior fixação de critérios para apuração do valor dos serviços, nos moldes da tese definida no Tema n.º 1.033, do STF, até mesmo porque, para fazer valer tal orientação, os entes públicos federados devem comprovar que de fato tentaram cumprir a obrigação e não obtiveram êxito A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800405-62.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO.

29/11/2024, 00:00