Embargos de Declaração Cível 0801131-79.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JHEFNAR RAIRA CAMILA DA SILVA PIMENTEL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:37

Recebidos os autos

15/05/2021, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica

15/05/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 18:19

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 22:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2021, 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2021, 12:40

Juntada de Certidão

04/05/2021, 12:40

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

14/06/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:37

Recebidos os autos

15/05/2021, 00:52

Documentos

Acórdão

•29/04/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica

15/05/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 18:19

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 22:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2021, 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2021, 12:40

Juntada de Certidão

04/05/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/04/2021, 13:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

27/04/2021, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica

19/04/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2021, 00:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2021, 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 08:32

Conclusos para decisão

07/04/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 07:50