Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826349-57.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.928,36

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

AUTO POSTO AERO RANCHO LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - NAVIRAI/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO VALERIO

OAB/MS 10764·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:42

Recebidos os autos

15/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 11:49

Recebidos os autos

09/08/2024, 19:14

Todas as movimentações(70)

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:59

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 19:14

Acórdão

•09/08/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:42

Recebidos os autos

15/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 11:49

Recebidos os autos

09/08/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 10:48

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 18:07

Juntada de Mandado

24/07/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:51

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 20:03

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:32

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:42

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:42

Decisão ou Despacho

24/05/2024, 19:42

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:07

Processo Desarquivado

22/05/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:18

Arquivado Provisoramente

17/05/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:17

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 13:30

Recebidos os autos

14/05/2024, 19:09

Decisão ou Despacho

14/05/2024, 19:09

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:54

Recebidos os autos

09/05/2024, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2024, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2024, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:29

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:23

Declarada incompetência

03/05/2024, 15:23

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

02/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:23

INCONSISTENTE

02/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:11

INCONSISTENTE

02/05/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:09

INCONSISTENTE

02/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:11

Realizado cálculo de custas

30/04/2024, 07:07

Realizado cálculo de custas

29/04/2024, 18:50

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 18:50

Acórdão

•09/08/2024, 10:48

Acórdão

•09/08/2024, 10:48

Acórdão

•09/08/2024, 10:48

Acórdão

•09/08/2024, 10:48

Interlocutória

•24/05/2024, 19:42

Interlocutória

•14/05/2024, 19:09

Interlocutória

•03/05/2024, 15:23