Agravo em Recurso Especial 0806640-53.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS

Autor

FELISBINO PIRES NETO

CPF 105.***.***-72

Reu

FILOMENO JOAO PIRES FILHO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

07/05/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 13:49

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290172/2024

16/04/2024, 13:36

Protocolizada Petição 290172/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2024

16/04/2024, 13:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/04/2024 Petição Nº 48101/2024 - AgInt

11/04/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/04/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0048101 - AgInt no AREsp 1597142 - Publicação prevista para 11/04/2024

10/04/2024, 07:30

Conhecido o recurso de FILOMENO JOÃO PIRES FILHO e FELISBINO PIRES NETO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00048101/2024 - AgInt no AREsp 1597142/MS

08/04/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000141-2024-AJC-1T)

21/03/2024, 15:37

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000141-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/03/2024, 10:02

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/03/2024

19/03/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

18/03/2024, 18:46

Incluído em pauta para 02/04/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00048101/2024 - AgInt no AREsp 1597142/MS

18/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

06/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 63417/2024

06/02/2024, 10:16

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/02/2020, 12:22

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