Apelação Cível 0800540-37.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

HELTON FERREIRA MARTINS

CPF 026.***.***-56

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ 03.***.***.0001-80

TERCEIRO

Movimentacoes

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Juntada de tipo de documento

21/03/2025, 09:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2025, 09:07

Despacho

•21/03/2025, 09:06

Acórdão

•22/05/2024, 10:08

Despacho

•03/05/2024, 16:23

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

Acórdão

•12/05/2023, 13:14

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